PAE Tributación INEDI AREQUIPA: Estaré exponiendo este sábado 22 de abril 2017

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Alan Emilio en Arequipa

AREQUIPA SÁBADO 22 DE ABRIL DEL 2017 PAE TRIBUTACIÓN INEDI AREQUIPA

Taller de Jurisprudencia Tributaria

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Expositor: Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional

Experto en material procesal ante la SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional

RTF 02486-4-2017 de Observancia Obligatoria: Procede modificar mediante la DDJJ rectificatoria la opción referida al destino del saldo a favor del Impuesto a la Renta consignado en la declaración jurada anual

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Alan Emilio en Piura 2017

Iquitos, Loreto 29 de abril 2017 Últimos cambios en la Legislación Tributaria

Mediante Resolución RTF N° 02486-4-2017, de fecha 21 de marzo del 2017 pero publicada el sábado 08 de abril del 2017, el Tribunal Fiscal establece el siguiente Precedente de Observancia Obligatoria luego de haber debatido tres posiciones, habiéndose adoptada la segunda opción en virtud del Acuerdo de Reunión de Sala Plena N° 2017-03 del 24 de febrero del 2017:

Procede modificar mediante declaración jurada rectificatoria la opción referida al destino del saldo a favor del Impuesto a la Renta consignado en la declaración jurada anual. En tal sentido, si se eligió la opción de compensación contra los pagos a cuenta del referido impuesto, puede modificarse ésta para pedir la devolución del saldo no compensado. Asimismo, si se eligió la opción de devolución, puede modificarse ésta para que el saldo que no ha sido materia de devolución sea compensado contra los pagos a cuenta. Ello procederá en la medida que la declaración jurada rectificatoria surta efectos conforme con el artículo 88 del Código Tributario“.

Cabe resaltar que el Tribunal Fiscal en esta RTF N° 2486-4-2017 también resalta en su contenido que NO PROCEDERÁ LA MODIFICACIÓN DE LA OPCIÓN REFERIDA AL DESTINO DEL SALDO A FAVOR INICIALMENTE ADOPTADA CUANDO DICHO SALDO NO EXISTA O YA HAYA SIDO MATERIA DE COMPENSACIÓN O DEVOLUCIÓN, según corresponda.

Asimismo, el Tribunal Fiscal resalta que la Administración Tributaria (SUNAT) tiene la facultad de fiscalizar a los contribuyentes a fin de determinar la existencia de deuda tributaria o saldo a favor. En tal sentido, EL HECHO DE MODIFICAR LA OPCIÓN ELEGIDA NO IMPIDE que la Administración FISCALICE al contribuyente y determine, por ejemplo, la existencia y cuantía del saldo existente, si su arrastre ha sido correcto y si correspondía alguna devolución.

La RTF de Observancia Obligatoria puede ser descargada directamente en el siguiente enlace web: RTF 02486-4-2017 Alan Emilio Matos Barzola

Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional

Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional

Programa de Especialización en “Asistente Tributario” Inicio 22 de abril 2017 PRESENCIAL Y VIRTUAL A NIVEL NACIONAL 

Iquitos, Loreto 29 de abril 2017 Últimos cambios en la Legislación Tributaria

RTF de Observancia Obligatoria N° 01447-3-2017 La presentación de una solicitud de fraccionamiento no determina la pérdida de la prescripción ya ganada

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Alan Emilio en Tacna. Marzo 2017

Mediante Resolución RTF N° 01447-3-2017, de fecha 17 de febrero del 2017, se establece como precedente de observancia obligatoria el siguiente acuerdo:

“La presentación de una solicitud de fraccionamiento no determina la pérdida de la prescripción ya ganada”.

El Criterio de Observancia Obligatorio se sustenta en el Acta de Reunión de sala Plena N° 2017-02, adoptado por unanimidad por el Tribunal Fiscal, siendo este mismo criterio expuesto en diversas resoluciones emanada de las Salas 8, 4, 1, 3, 10 y 5, tales como:

RTF 13123-8-2011, 20604-4-2011, 00718-1-2012, 06032-3-2014 , 11317-10-2014, 05915-5-2016, entre otras. A continuación un breve extracto de algunas de estas resoluciones:

 

Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional

Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional

Programa de Especialización en “Asistente Tributario” Inicio 08 de abril 2017 PRESENCIAL Y VIRTUAL A NIVEL NACIONAL 

Chincha 01 de abril 2017 Actualización Tributaria Reformas 2017

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Jurisprudencia Tributaria Portuguesa 2014: Un costo es indispensable cuando se relaciona con los negocios de la empresa, y los costos ajenos son aquellos que la empresa no puede revelar una relación de causalidad con las rentas o ganancias

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Alan Emilio en Tacna. Marzo 2017

ACÓRDÃO
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RELATÓRIO
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O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal visando sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.352 a 382 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente a impugnação intentada pela sociedade recorrida, “H………….. – Produções, S.A.”, tendo por objecto liquidações de I.R.C. e juros compensatórios, relativas ao ano de 2000 e no montante total de € 26.575,39.
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O recorrente termina as alegações (cfr.fls.397 a 405 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões:

Programa de Especialización en “Asistente Tributario” Inicio 08 de abril 2017 PRESENCIAL Y VIRTUAL A NIVEL NACIONAL
1-O presente recurso limita-se à parte relativa às despesas contabilizadas pela impugnante como viagens e estadias e às despesas relativas ao fornecimento de refeições pela “S……… – …………………, S.A.” à impugnante, parte essa declarada procedente pela sentença judicial em causa e com a qual a Administração Fiscal não se conforma;
2-Tais despesas não foram aceites pela Administração Fiscal, como custos do exercício de 2000 e contabilizadas pela impugnante como viagens e estadias, uma vez que foram consideradas alheias à sua actividade, no montante de € 57.627,85, bem como as despesas relativas ao fornecimento de refeições, encargos que configuram despesas de representação, sujeitas a tributação autónoma, contabilizadas pela impugnante como estadias e refeições, sendo o valor do imposto em falta de € 1.931,15;
3-Para efeitos fiscais, a aceitação dos custos de período é condicionada pelo princípio da indispensabilidade dos custos, ou seja, essas despesas têm de estar relacionadas directamente com o processo produtivo;
4-Nestes termos, não se encontrando “ab initio” os requisitos documentais cabalmente observados, i.e., perante insuficiências patentes na documentação de suporte dos lançamentos contabilisticamente e fiscalmente consequentes, como no caso dos autos, cessa a presunção de veracidade das declarações do contribuinte, recaindo sobre este, ora impugnante, o ónus da demonstração dos custos subjacentes”;
5-Ou seja, a dedutibilidade do custo depende da respectiva comprovação, pelo que, se o documento externo se revelar insuficiente, como é no caso presente, deve ser feita a prova da ocorrência do custo por qualquer meio de prova, nomeadamente a prova testemunhal;
6-Os testemunhos produzidos em sede de inquirição não constituíram prova de qualquer nexo de ligação de tais custos com os espectáculos e shows televisivos produzidos pela impugnante, enquanto fonte de proveitos daquela, mas tão-somente “pareceres” baseados na experiência profissional;
7-Assim, tendo em conta a prova documental e testemunhal produzida nos autos, os encargos, em apreço, constituem um custo não dedutível para efeitos de IRC, uma vez que não ficou provada a sua não indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora da impugnante, motivo pelo qual tais custos, enquanto despesas de representação, deverão ser sujeitos a tributação autónoma;
8-Pelo que a douta sentença proferida pelo Mm°. Juiz “a quo” fez, a nosso ver, uma incorrecta interpretação de facto e de direito das normas legais e da “ratio legis” que a fundamentam, mormente os art.°s 23° e 81.°, n.° 7, ambos do CIRC, incorrendo assim em erro de julgamento, devendo, por esse motivo, ser revogada, na parte em que procedeu, com as legais consequências;
9-Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de V. Exas., deverá o presente recurso ser julgado procedente anulando-se a douta decisão na parte em apreço, com as legais consequências, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.

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Não foram produzidas contra-alegações.
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O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de se conceder provimento ao presente recurso (cfr.fls.416 a 420 dos autos).
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Corridos os vistos legais (cfr.fls.423 do processo), vêm os autos à conferência para decisão.
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FUNDAMENTAÇÃO
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DE FACTO
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Não tendo havido impugnação da matéria de facto nas conclusões do recurso deduzido, igualmente não se vislumbrando a necessidade de alteração da factualidade constante do probatório, o Tribunal remete para a decisão recorrida, a qual julgou provada a matéria de facto inserta a fls.362 a 373 do presente processo e se dá aqui por integralmente reproduzida (cfr.artº.663, nº.6, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.).

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ENQUADRAMENTO JURÍDICO
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Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em síntese, julgar parcialmente procedente a impugnação pela sociedade recorrida intentada, anulando parcialmente a liquidação de I.R.C. do ano 2000 e correspondentes juros compensatórios:
1-Na parte (€ 44.719,52) em que sujeita a tributação autónoma os custos relativos a gastos com serviços de refeições prestados à impugnante pela “S………. – ………………., S.A.”;
2-No trecho (€ 57.627,85) correspondente a correcções relativas a despesas com viagens e estadias do sócio Herman José, custos estes considerados alheios à actividade empresarial e cujo beneficiário foi o identificado sócio.
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Desde logo, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário).
O recorrente discorda do decidido sustentando, em síntese e como supra se menciona, que as despesas em causa não foram aceites pela Administração Fiscal, como custos do exercício de 2000 e contabilizadas pela impugnante como viagens e estadias, uma vez que foram consideradas alheias à sua actividade, no montante de € 57.627,85, bem como as despesas relativas ao fornecimento de refeições, encargos que configuram despesas de representação, sujeitas a tributação autónoma, contabilizadas pela impugnante como estadias e refeições, sendo o valor do imposto em falta de € 1.931,15. Que a aceitação dos custos em causa é condicionada pelo princípio da indispensabilidade dos custos, ou seja, essas despesas têm de estar relacionadas directamente com o processo produtivo. Que tendo em conta a prova documental e testemunhal produzida nos autos, os encargos em apreço constituem um custo não dedutível para efeitos de I.R.C., uma vez que não ficou provada a sua não indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora da impugnante. Que a decisão recorrida efectuou uma incorrecta interpretação das normas legais e da “ratio legis” que a fundamentam, mormente os artºs.23 e 81, nº.7, ambos do C.I.R.C. (cfr.conclusões 1 a 8 do recurso), com base em tal alegação pretendendo consubstanciar erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
Examinemos se a decisão objecto do presente recurso padece de tal pecha.
A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”.
Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de determinação do lucro tributável, especificando-se no artº.23 quais os custos que, como tal, devem ser considerados pela lei.
Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos de produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão. E fá-lo com uma finalidade claramente fiscal, a qual consiste em distinguir entre custos que podem ser aceites para fins fiscais e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser aceites para tal efeito (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 7/2/2012, proc.4690/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 16/4/2013, proc.5721/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 29/5/2014, proc.7524/14; J. L. Saldanha Sanches, A Quantificação da Obrigação Tributária, Lex Lisboa 2000, 2ª. Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, pág.101 e seg.).
Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 7/2/2012, proc.4690/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 16/4/2013, proc. 5721/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 29/5/2014, proc.7524/14; F. Pinto Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei dos Livros, 5ª.edição, 1996, pag.206 e seg.).
O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 29/3/2006, rec.1236/05; ac.T.C.A.Sul-2ª. Secção, 17/7/2007, proc.1107/06; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 16/4/2013, proc. 5721/12).
Refira-se, igualmente, que as empresas são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal, a qual permita o controlo do lucro tributável (cfr.artº.98, do C.I.R.C., na versão em vigor em 2000; artºs.29 e 31, do C.Comercial).
Revertendo ao caso dos autos, defende, em primeiro lugar, a Fazenda Pública que devem ser sujeitos a tributação autónoma os custos (€ 44.719,52) contabilizados pela sociedade impugnante/ recorrida relativos a gastos com serviços de refeições prestados à mesma pela “S………… – ……………………, S.A.”.
Por seu lado, a decisão recorrida concluiu que a impugnante demonstrou que são frequentemente terceiros que auxiliam nas tarefas de produção de programas televisivos, designadamente através do fornecimento de refeições ao pessoal afecto à produção, sendo o contributo destes necessário ao desenvolvimento da sua actividade (cfr.nº.2 do probatório), sendo que tal facto se encontra vertido nas próprias conclusões do relatório, na parte em que se considera que “estes serviços estão relacionados com almoços, jantares, pequenos-almoços e outros produtos alimentares, fornecidos pela empresa S…………….. à empresa em análise e consumidos pelos actores, figurinos, entre outros trabalhadores que prestam os seus serviços na produção dos programas televisivos ou radiofónicos” (cfr.nº.4 do probatório).
Como tal, trata-se de despesas que se destinam, não a representar a sociedade impugnante onde esta não se encontra presente, mas a assegurar o normal desenvolvimento da sua actividade dentro do circuito económico onde esta naturalmente se manifesta.
Termina a decisão recorrida por julgar procedente a presente impugnação, na parte em que assaca ao acto de liquidação adicional impugnado o vício de erro na qualificação dos custos relativos a gastos com serviços de refeições prestados à impugnante pela “S…………… – ………………….., S.A.”, como despesas de representação, não estando sujeitas a tributação autónoma, nos termos do citado artº.81, nº.7, do C.I.R.C.
Vejamos quem tem razão.
Deve, antes de mais, recordar-se que, do exame do probatório se retira que a actividade principal da sociedade impugnante/recorrida se consubstancia na “produção de programas radiofónicos e televisivos, sendo a sua principal função estabelecer as condições para realização dos programas, nomeadamente a contratação de actores e figurinos, construção de cenários, produção de vestuário para as diversas peças televisivas e outros serviços especializados, tendo sempre como figura principal o actor Herman José Krippahl” (cfr.nº.1 do probatório).
Na análise do presente fundamento do recurso, haverá que saber se os custos postos em causa pela A. Fiscal se devem, ou não, enquadrar como despesas de representação.
O P.O.C., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, incluía no Capítulo 11 “Código de Contas” a conta “62221 – Fornecimentos e serviços externos – Despesas de representação”, sem, contudo, especificar o seu conteúdo no Capítulo 12 “Notas Explicativas”, pelo que o POC é insuficiente para se aferir dos factos patrimoniais susceptíveis de originar a movimentação dessa conta.
De acordo com o anterior artº.37, al.a), do Código da Contribuição Industrial (C.C.I.), as despesas de representação não se consideravam como custos ou perdas do exercício, sendo escrituradas a qualquer título e ainda que devidamente documentadas, na parte em que a Direcção Geral das Contribuições e Impostos as reputasse de exageradas.
Face ao regime previsto no citado artº.37, al.a), do C. C. Industrial, a doutrina definia as despesas de representação como aquelas que visavam custear as deslocações dos gerentes das empresas ou os seus representantes, sempre que tais deslocações fossem ao serviço das mesmas e devendo ser devidamente documentadas para serem consideradas custos pela Administração Fiscal (cfr.Prof. Raúl Dória e António Álvaro Dória, Dicionário Prático de Comércio e Contabilidade, Livraria Cruz-Braga, 3ª. edição, 1975, I volume, pág.489).
O Código do I.R.C., aprovado pelo Dec.lei 442-B/88, de 30/11, na redacção originária do artº.41, nº.1, al.g), passou a determinar que as despesas de representação não são custos fiscais, sendo escrituradas a qualquer título, na parte em que a Direcção Geral dos Impostos as repute exageradas.
Em qualquer dos normativos mencionados o “quantum” das despesas de representação não se encontrava vertido na lei e dependia da subjectividade de interpretação da D.G.I. Deste modo, o quantitativo das despesas de representação que não era aceite fiscalmente sujeitava-se ao poder discricionário da Administração Fiscal, podendo o sujeito passivo recorrer hierarquicamente para o Ministro das Finanças, no caso de não concordar com a decisão da D.G.I.
Com a Lei 39-B/94, de 27/12 (Lei do OE/95), regime em vigor a partir de 1/1/1995, o artº.41, nº.1, al.g), do C.I.R.C., passou a não considerar como custo fiscal as despesas de representação, escrituradas a qualquer título, na proporção de 20%. Com esta alteração legislativa, a quantificação em 20% da não consideração como custo fiscal das despesas de representação, o legislador visou resolver os ditos problemas subjectivos inerentes ao critério de razoabilidade a analisar pela Administração Fiscal.
Como já referimos, o P.O.C. não conceptualizava as despesas de representação, pelo que, para a sua relevação contabilística, tem sido considerado o conceito previsto no C.I.R.C. Assim, o artº.41, nº.3, do referido diploma, prescrevia que se consideravam despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.

Programa de Especialización en “Asistente Tributario” Inicio 08 de abril 2017 PRESENCIAL Y VIRTUAL A NIVEL NACIONAL
Posteriormente, o artº.41, nº.5, da Lei 3-B/2000, de 4/4 (OE/2000), veio revogar, além do mais, o artº.41, nºs.3 e 4, do C.I.R.C., integrando essas despesas no artº.4, do dec-lei 192/90, de 9/6, mais estabelecendo, no seu nº.3, que as despesas de representação são tributadas autonomamente em I.R.S. ou I.R.C., consoante os casos, a uma taxa de 6,4%. Com a Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro (a designada “Lei da Reforma Fiscal”), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, no seu artº.6, aditou o artº.69-A, ao C.I.R.C., sendo que no nº.3 deste novo preceito, passam a ser tributados autonomamente, a taxa correspondente a 20% da taxa normal mais elevada, as despesas de representação. Por último, através do dec.lei 198/2001, de 3/7, que procedeu à renumeração dos artigos do C.I.R.C., a tributação autónoma das despesas de representação passou a ser incluída no artº.81, nº.3, do mesmo diploma, mantendo-se a taxa de tributação autónoma em 20%. Desta forma, é assegurada uma maior receita fiscal em I.R.C., pois que a tributação autónoma de tais despesas se caracteriza pelo facto de a empresa pagar imposto, independentemente da obtenção de lucro ou prejuízo fiscal.
É que, recorde-se, a sujeição a tributação autónoma de tais gastos implica que cada acto de despesa se considere um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em I.R.C. no fim do período contabilístico respectivo (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 14/2/2013, rec.1375/12).
Por último, refira-se que apenas são dedutíveis como despesas de representação os custos devidamente documentados e escriturados, assim devendo satisfazer o requisito de indispensabilidade previsto no citado artº.23, do C.I.R.C. para que sejam como tal considerados (cfr.F. Pinto Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei dos Livros, 5ª.edição, 1996, pag.346).
Ainda no que diz respeito ao conceito de despesas de representação, atento o disposto no actual artº.81, nº.7, do C.I.R.C. (cfr.anteriormente o artº.4, nº.6, do dec.lei 192/90, de 9/6), devem considerar-se actualmente como abarcando tal conceito, nomeadamente, os encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos, no país ou no estrangeiro, a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.
Voltando ao caso “sub judice”, do exame da factualidade provada (cfr.nºs.2 e 4 do probatório já supra mencionados), deve concluir-se, com o Tribunal “a quo”, que nos encontramos perante despesas que se destinam, não a representar a sociedade impugnante onde esta não se encontra presente (portanto, fora da sua actividade principal), mas a assegurar o normal desenvolvimento do seu objecto social, dentro do circuito económico onde este naturalmente se manifesta. Por outras palavras, não nos encontramos perante despesas de representação, mas antes perante custos inerentes ao normal desenvolvimento da actividade principal da sociedade impugnante/recorrida, de acordo com a definição do mesmo constante do nº.1 do probatório e já acima transcrito.
Face ao exposto, julga-se improcedente este fundamento do recurso, confirmando-se a decisão recorrida neste segmento.
Passemos ao exame da correcção, efectuada pela Fazenda Pública, relativa a despesas (€ 57.627,85) com viagens e estadias do sócio ……………, custos estes considerados pela A. Fiscal alheios à actividade empresarial da sociedade “H……………. – Produções, S.A.” e cujo beneficiário foi o identificado sócio, assim não se enquadrando no artº.23, do C.I.R.C.
Defende a A. Fiscal que a aceitação dos custos em causa é condicionada pelo princípio da indispensabilidade dos custos, ou seja, essas despesas têm de estar relacionadas directamente com o processo produtivo. Que tendo em conta a prova documental e testemunhal produzida nos autos, os encargos em apreço constituem um custo não dedutível para efeitos de I.R.C., uma vez que não ficou provada a sua não indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora da impugnante.
Por sua vez, a decisão recorrida entendeu que resultou demonstrado (e a Administração Tributária não contesta) que a actividade da sociedade impugnante se centra na criação e prestação artística do seu sócio ………………. (cfr.nº.1 do probatório), sendo muito difícil traçar a fronteira entre a pessoa do mesmo sócio e a actividade da empresa, sendo ambos, digamos, “concorrentes” um do outro.
Sendo isto assim, isto é, sendo o actor …………… a pessoa que “dá a cara” pela sociedade impugnante, a Administração Tributária não pode, sem entrar em juízos de valor sobre “boa gestão” e em critérios de razoabilidade, desconsiderar como custos dedutíveis os gastos com a colaboração (e a promoção) do actor ………….. A correcção em causa, com base na qual a Administração Tributária desconsiderou como custos dedutíveis, gastos que são indispensáveis para a obtenção dos proveitos e para a manutenção da força produtiva, padece de ilegalidade por violação do artº.23, do C.I.R.C.
Deve recordar-se que a questão do ónus da prova da indispensabilidade do custo passa ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (cfr. artº.75, nº.1, da L.G.T.) pois não se questiona a veracidade (existência e montante) da despesa contabilizada mas a sua relevância, face à lei, para efeitos fiscais, no caso, da sua qualificação como custo dedutível, em sede do citado artº.23, do C.I.R.C. (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 2/2/2010, proc.3669/09; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, pág.268 e seg.).
Com base nestas premissas, tem este Tribunal que concordar com a decisão recorrida, porquanto, mais uma vez levando em consideração o objecto social da sociedade recorrida (cfr.nº.1 do probatório), não pode a Fazenda Pública desconsiderar como custos, em sede do artº.23, do C.I.R.C., viagens e estadias do sócio ………….., sem que tal correcção se deva considerar como entrando pelo campo, verdadeiramente subjectivo, da boa (ou má) gestão empresarial e da consequente e efectiva relevância dos ditos custos no conjunto dos proveitos obtidos pelo sujeito passivo, sendo que, no caso concreto, as despesas em causa se relacionam com a actividade principal da sociedade impugnante e estão documentalmente comprovadas.
Por outras palavras, é entendimento da jurisprudência e doutrina que a A. Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo que os custos estranhos à actividade da empresa serão apenas aqueles em que não seja possível descortinar qualquer nexo causal com os proveitos ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código – cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), explicado em termos de normalidade, necessidade, congruência e racionalidade económica (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 21/04/2010, rec.774/09; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 13/02/2008, rec.798/07; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 17/11/2009, proc.3253/09).
Em conclusão, deve confirmar-se a decisão recorrida, também neste segmento.
Atento o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o presente recurso e, em consequência, mantém-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.

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DISPOSITIVO
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Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA, a qual, em consequência, se mantém na ordem jurídica.
X
Condena-se o recorrente em custas.
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Registe.
Notifique.
X
Lisboa, 16 de Outubro de 2014

(Joaquim Condesso – Relator)

(Catarina Almeida e Sousa – 1º. Adjunto)

(Bárbara Tavares Teles – 2º. Adjunto)

Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional

Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional

Programa de Especialización en “Asistente Tributario” Inicio 08 de abril 2017 PRESENCIAL Y VIRTUAL A NIVEL NACIONAL

Seminario en Lima 23 de marzo 2017 DDJJ 2016 PDT 704 

Chincha 01 de abril 2017 Actualización Tributaria Reformas 2017

Pronto también en Lima, Chincha, Huaraz, Pucallpa, Cusco, Tacna, y todo el Perú

Jurisprudencia Tributaria Española: No resulta deducible la indemnización pagada en contraprestación a una renuncia a unos derechos de compra de terrenos

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Alan Emilio en Trujillo, marzo 2017

Mediante Sentencia emitida por la Sección Segunda de la Sala de lo Contencioso Administrativo de la Audiencia Nacional del Reino de España, de fecha 03 de junio del 2015, se analizó el carácter deducible de una indemnización pagada en contraprestación a una renuncia a unos derechos de compra de terrenos.

Para entender el caso debe resaltarse lo siguiente:

  1. PROINSA (PROMOTORA INMOBILIARIA DEL ESTE, S.A.). Esta sociedad tiene como único Activo el 75% en proindiviso de la denominada “Finca La Fortuna”, en el U.Z.P. 2.04 “Desarrollo del Este-Los Berrocales”, en Madrid.
  2. NOZAR, S.A., entidad que se compromete a comprar, el 20% de las fincas resultantes que a PROINSA le correspondan a través del Proyecto de Compensación.
  3. CONSTRUCCIONES REYAL, SA. es propietaria del 85% de las acciones de PROINSA. Esta sociedad tiene como único Activo el 75% en proindiviso de la denominada “Finca La Fortuna”, en el U.Z.P. 2.04 “Desarrollo del Este-Los Berrocales”, en Madrid.

La Inspección de la Delegación Central de Grandes Contribuyentes considera que este gasto no es deducible en el Impuesto a las Sociedades , que en el Perú vendría ser equiparable al Impuesto a la Renta Empresarial, (innecesaridad del gasto) ya que el pago efectuado a favor de NOZAR, S.A. (EL COMPRADOR) no era obligatorio para CONSTRUCCIONES REYAL SA (CONSTRUCTOR) porque no había concurrido incumplimiento alguno del contrato que pudiera dar lugar a la obligación de indemnizar; en consecuencia, califica dicho pago como una liberalidad y, por tanto, conforme lo dispuesto en el art.14.1.e) del TRLIS no deducible fiscalmente.

Por su parte, la actora (DEMANDANTE) REYAL (CONSTRUCTOR)sostiene que no existe liberalidad y que el importe percibido se debe a la renuncia a los derechos que se derivan del contrato suscrito el 12 de diciembre de 2003. Argumentó el demandante que estamos ante un contrato que justifica el pago del gasto cuestionado a cambio de excluir al perceptor de un negocio de promoción inmobiliaria que queda para el pagador.

La Sentencia resalta que en la resolución impugnada se expone y no se discute, que en el contrato no consta fecha de entrega de los terrenos, ni se pacta cláusula penal alguna, ni consta la entrega de arras o señal que hubieran podido, en su caso, fundamentar una posible obligación de indemnizar. Aunque en la parte expositiva del contrato firmado el 26-06-06 se hace mención al tiempo transcurrido como causa por la que NOZAR ya no está interesada en el contrato lo cierto es que en el contrato firmado el 12-12- 2003, no se establece ningún plazo para el ejercicio de los compromisos asumidos. Estos últimos apuntes, sobre la opción y el plazo, son esenciales a juicio de la Sección, debiendo convenirse con la Administración en su trascendencia de estar ante una opción sin plazo y, en consecuencia, sin eficacia alguna, lo que basta por si solo y sin mayores consideraciones, para nuevamente desbancar la pretensión de la actora.

La Sentencia destaca:

“Debemos reseñar la sentencia de la Sala Primera del Tribunal Supremo, de 14 de Febrero de 2013, recurso de casación 1581/2010 , sobre opción de compra, en la que se concluye que es esencial en la opción de compra la fijación de plazo para su ejercicio, ya que no puede el concedente quedar indefinidamente ligado por un pacto que no lo fija. En el caso, la opción de compra no fijaba plazo ya que cuando se refería al mismo lo hacía a partir del cumplimiento de la condición suspensiva consistente en la recalificación urbanística de la finca (cuya gestión correspondía a la optante), pero sin fijar un plazo para el cumplimiento de dicha condición. Al faltar el elemento esencial del plazo, esta opción de compra no existe, por lo cual la venta de la finca muchos años más tarde no produce la aplicación de la cláusula penal.”

En su Fundamento Jurídico Segundo destacamos:

“El negocio jurídico que llega a esta Sala es un precontrato de opción de compra con cláusula penal, que han contemplado también las sentencias de 26 marzo 2009 y 30 noviembre 2012 . Tal como dice la sentencia de 21 noviembre 2000 , “implica la concesión por una parte a la otra de la facultad exclusiva de decidir la celebración o no del contrato principal de compraventa”; en el mismo sentido, sentencias de 5 junio 2003 y 3 abril 2006 . Otras muchas sentencias se han dictado sobre la opción de compra: 23 abril 2010 , 7 mayo 2010 , 1 de diciembre de 2011 . La cláusula penal es el objeto de este proceso, que reclama el optante, porque el concedente de la opción, demandado en la instancia, vendió la finca a un tercero (ocho años después de la firma del documento privado). Lo cual ha sido desestimado por las sentencias de instancia, lo que considera acertado esta Sala. En primer lugar, porque es esencial en la opción de compra la fijación de plazo, ya que no puede el concedente quedar indefinidamente ligado por un pacto que no lo fija y así lo exige el artículo 14.3º del Reglamento hipotecario . La opción de compra del 20 marzo 1997 no fijaba plazo, pues cuando se refiere al mismo lo hace a partir de la aprobación definitiva por el Ayuntamiento de Monovar de la modificación del Planeamiento que permita la obtención de las respectivas licencias de obras y la iniciación de la construcción, que, por cierto le correspondía a la inmobiliaria optante realizar las gestiones necesarias para solicitar y obtener la modificación de la clasificación urbanística de la finca.

Al faltar el elemento esencial del plazo, esta opción de compra no existe, no puede obligar indefinidamente al concedente de la opción, por lo cual la venta de la finca muchos años más tarde, no produce la aplicación de la cláusula penal. De ello se deduce que en el contrato (precontrato) la aprobación de la modificación urbanística se ponía como condición suspensiva, que no ha llegado a cumplirse, sin que haya sido previsto un plazo para ello, como se ha dicho en las líneas anteriores“.

Roj: SAN 1940/2015 – ECLI: ES:AN:2015:1940 Id Cendoj: 28079230022015100194 Órgano: Audiencia Nacional. Sala de lo Contencioso Sede: Madrid Sección: 2 Fecha: 03/06/2015 Nº de Recurso: 97/2012 Nº de Resolución: Procedimiento: PROCEDIMIENTO ORDINARIO Ponente: ANGEL NOVOA FERNANDEZ Tipo de Resolución: Sentencia

Por tanto, el motivo debe decaer.

Y Olé !!!!!

Alan Emilio Matos Barzola
Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional
Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional
Tacna 11 de marzo, expondré Impuesto a la Renta en el Curso Avanzado en Tributación INEDI
Lima 09 de marzo 2017 Análisis del Llenado del PDT 704 Renta Anual 2016. Contingencias y Soluciones
Chincha 01 de abril 2017 Actualización Tributaria Reformas 2017

Pronto también en Chincha, Huaraz, Pucallpa, Cusco, Tacna, Lima y todo el Perú

Lima 13 al 17 de febrero 2017 Programa Intensivo de la Reforma Tributaria 2017, aplicaciones y casos prácticos. Presencial y Virtual ON LINE a nivel nacional

limones

Este Programa Intensivo de la Reforma Tributaria 2017 se presenta con una orientación profesional teórica y práctica; para conocer todo lo relacionado a los cambios tributarios que entran en vigencia apartir de enero del 2017.

FECHAS:

Del lunes 13 de febrero al viernes 17 de febrero del 2017

HORARIO: 6:15 PM a 10:15 PM.
PRECIO: S/ 350.00 + IGV
Pronto pago S/ 320.00 + IGV (antes del 07 de febrero).
Pronto pago S/ 290.00 + IGV (antes del 01 de febrero).

NOTA: Los precios no incluyen IGV.
Dirección: Calle Ricardo Angulo 269 San Isidro (A la espalda de la Clínica Ricardo Palma) ; Lima, Perú

DIRIGIDO A:
Dirigido a profesionales del área contable, auditores, administradores, abogados y otras carreras interesadas así como profesionales de otras áreas de las empresas que se encuentren interesados en actualizarse en corto tiempo.

OBJETIVOS:
* Conocer los cambios tributarios emitidas por el Poder Ejecutivo con las facultades otorgadas por el legislativo y preparar al participante para la aplicación de estas normas.

METODOLOGÍA:
*Exposiciones de alto nivel complementadas con el intercambio de experiencias entre el expositor y los participantes.
*Análisis de casos prácticos sobre la base contenida de RTF
*Asesoría por la plana docente durante el desarrollo de las conferencias magistrales.

TEMARIO:
Lunes 13 de febrero.
Alan Emilio Matos Barzola.
Ponencia: Rentas de Persona Natural

  • Nuevas deducciones de gastos adicionales (hasta 3 UIT) para las rentas del trabajo
  • Retenciones y supuestos aplicables. Impacto en la entidad pagadora
  • Sustento de las operaciones
  • Contingencias en rentas de primera, segunda, cuarta y quinta categoría, entre personas domiciliadas y no domiciliadas
  • Casos aplicando convenios para evitar Doble Imposición Tributaria
  • Lo último que se publique a la fecha del evento

Martes 14 de febrero.
Mónica Jacobo Guerrero.
Ponencia: Régimen MYPE Tributario

Miércoles 15 de febrero .
Richard Agapito Custodio.
Ponencia: Repatriación de capitales y MYPE

Jueves 16 de febrero
Dionicio Canahua Huamán
Ponencia: Rentas de Persona Jurídica.

Viernes 17 de febrero
Alejandro Aybar Pradinett.
Ponencia: FRAES – Fraccionamiento Especial.

(5 sesiones, de 4 horas C/U, 20 horas académicas, 60 horas lectivas)


INVERSIÓN:

MODALIDAD PRESENCIAL:
PRECIO: S/ 350.00 + IGV
Pronto pago: S/ 320.00 + IGV (antes del 07 de febrero)
Corporativo: S/ 290 C/U (+3)
Pronto pago S/ 280.00 + IGV (antes del 01 de febrero)
Corporativo: S/ 250 C/U (+3)

MODALIDAD VIRTUAL:
PRECIO: S/ 250.00 + IGV
Pronto pago S/ 210.00 + IGV (antes del 04 de febrero)

NOTA: Los precios NO INCLUYEN IGV.

A los alumnos de modalidad virtual incluye el envío del certificado envío a su domicilio vía serpost y/o olva currier.

BENEFICIOS:

» Diploma a nombre de Instituto Peruano Contable Gubernamental y Corporación Perú Contable SAC
» Material de trabajo (anillado) por cada sesión.
» Video grabado por cada sesión (16 horas)
» DVD con material digital; artículos, guías (en PPT y PDF), todas las normas legales mencionadas en PDF y vídeo grabado de cada sesión.
» Coffee Break
» Lapicero Institucional
» Regalo: Ebook de Contabilidad de MYPES de nuestra Tienda Contable.

LUGAR:
Dirección: Calle Ricardo Angulo 269 San Isidro.
Referencia:
» A la espalda de la Clínica Ricardo Palma.
» Alt. Cdra 11 de la av. Javier Prado Este.
» A 3 cuadras del paradero Metropolitano Estación Javier Prado.

INFORMES E INSCRIPCIONES:
Fernanda Dávalos

Ejecutiva Comercial

Teléfono: 01-4189105

RPM: #943775659

RPC: 982700611

WHATSAP: 943775659
E-Mail: cursos@perucontable.com

Oficina Administrativa:
Av.Trinidad y Morán 238, Lince- Lima.
(Ref. Altura de la Cdra 24 de Arenales, a 2 Cdras. de Javier Prado).

John Andrés Leyva

Coordinador Académico

RPM: *660696 – 944926863

CUENTAS BANCARIAS

–  Cta Corriente en soles del Banco de la Nación N° de Cuenta: 00-371-131825 – Titular: Corporación Perú Contable S.A.C.

– Cta de ahorros en soles del Banco de la Nación N° de Cuenta: 04-784-407298 – Titular: PATRICIO ESPINOZA MIGUEL ERNESTO

– Cuenta de ahorros Banco de Crédito (BCP) N° 375-32259455-0-64- Titular: PATRICIO ESPINOZA MIGUEL ERNESTO.

-Cuenta de ahorros Banco Interbank N° de Cta: 622-302017516-6 Titular: PATRICIO ESPINOZA MIGUEL ERNESTO.

– Cuenta de ahorros Banco Continental N° 0011-0847-0200091898, Titular: PATRICIO ESPINOZA MIGUEL ERNESTO

-Cta de ahorros del Banco ScotiaBank N° de cta 751-7368002- Titular: PATRICIO ESPINOZA MIGUEL ERNESTO.

Piura 11 de febrero del 2017 Cierre Contable Tributario 2016 y Principales Alcances de la Reforma Tributaria 2017

GRACIAS A TODOS MIS AMIGOS EN PIURA LLENAMOS EL EVENTO Y MEJOR AÚN SE PUDIERON INTERCAMBIAR VARIAS IDEAS. UN ABRAZO A TODOS, Alan Emiliofb_img_1485540556144

Organiza: Gaceta Jurídica – Contadores & Empresas

Piura 11 de febrero 2017

Lugar del evento: Salón Principal del Club Grau. Urb Los Cocos 120, Piura.

Informes e inscripciones en Piura:

Teléfonos:  333090 – 995621828

E-Mail: gacetajuridicapiura@gmail.com 

Expositor: Alan Emilio Matos Barzola

Sentencia Casatoria 14785-2014-LIMA Corte Suprema de Justicia declara FUNDADOS los recursos de Casación interpuestos por la Procuraduría del MEF y de la SUNAT, declarando INFUNDADA demanda en torno a IGV

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Alan Emilio en Lima, Perú

Mediante Sentencia Casatoria N° 14785-2014-LIMA, de fecha 14 de junio del 2016, pero recientemente notificada el día lunes a esta Procuraduría, la Sala de Derecho Constitucional y Social Permanente de la Corte Suprema de Justicia de la República decidió declarar FUNDADOS los recursos de Casación interpuestos por el MEF y la SUNAT en la presente controversia con el contribuyente S…. P…. SA DECLARANDO FINALMENTE INFUNDADA LA DEMANDA EN TODOS SUS EXTREMOS, lo cual advierte un éxito rotundo de la gestión del Estado peruano.

S…. P…. SA aludía que el Decreto Ley N° 22774 le permitía a PETROPERÚ, en su calidad de entidad representante del Estado peruano, transferir recursos financieros del Estado a los contratistas petroleros a través de la asunción de la carga económica de los tributos que gravaban las importaciones de bienes de capital destinados a sus operaciones, otorgando una especie de subsidio a los contratistas y neutralizando el perjuicio que pudiera generar el asumir dicho tributo a PETROPERÚ, ya que podría dar lugar a gasto no deducible por considerarse como una liberalidad, por lo que de forma expresa a través del citado Decreto Ley N° 22774 se le reconocería naturaleza de gasto deducible a dicha asunción de impuestos de terceros.

En esencia el contrato establecía que para la ejecución de los contratos de servicios petroleros, las maquinarias, equipos y otras unidades utilizadas para el desarrollo de tales servicios al ser de carácter especializado requieren ser importadas y/o internadas al país, por lo que a efecto de no incrementar la carga económica de los contratistas para la ejecución de tales servicios, se contempló mediante el citado Decreto Ley que el pago de impuestos en dichas operaciones sea asumido por la entidad representante del Estado peruano con lo cual el contratista (S…… P….. SA) no se vería afectado económicamente por el pago de tributos (Impuesto General a las Ventas) de dicha operación de importación para la realización de tales servicios.

La CORTE SUPREMA resolvió que la única persona obligada a pagar el Impuesto General a las Ventas y demás tributos aplicables a las importaciones de bienes de capital e insumos, debido a su calidad de responsable, es PETROPERÚ, quién además está legalmente autorizado para deducir dicho gasto en la determinación de su renta neta. Por tal sentido, SAVIA PERÚ se encuentra legalmente impedida para obtener crédito fiscal por el IGV pagado.

El antecedente directo en el Tribunal Fiscal fue la RTF 17619-1-2012 disponible directamente en el siguiente enlace: http://www.mef.gob.pe/contenidos/tribu_fisc/Tribunal_Fiscal/PDFS/2012/1/2012_1_17619.pdf

En la prena se ha reportado en los siguientes enlaces:

?         El Comercio, Pág. 17 clic aquí http://servicios.noticiasperu.pe/gui/view/VistaPautaPrensa.php?idPauta=5191400&bool=1&word=sunat

?         Gestión, Pág. 5 clic aquí http://servicios.noticiasperu.pe/gui/view/VistaPautaPrensa.php?idPauta=5191337&bool=1&word=sunat

?         Expreso, Pág. 15 clic aquí http://servicios.noticiasperu.pe/gui/view/VistaPautaPrensa.php?idPauta=5192417&bool=1&word=sunat

?         Caretas, Pág. 22 clic aquí http://servicios.noticiasperu.pe/gui/view/VistaPautaPrensa.php?idPauta=5193874&bool=1&word=sunat

Un fallo histórico que releva que la sustancia prima antes que la apariencia.

Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional

Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional

Diplomado en Reforma Tributaria en Tacna. Expongo el 21 de enero del 2017

Cierre Contable Tributario 2016 en Chiclayo 28 de enero 2017

Además en Lima (diversas sedes, entes y fechas), Piura, Tumbes, Trujillo y Tacna

Resulta IMPROCEDENTE cuestionar en la vía constitucional la “supuesta deficiencia en la notificación de órdenes de pago”, siendo lo apropiado interponer el reclamo en la vía ordinaria

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Alan Emilio en Lima, Perú

El Tribunal Constitucional, mediante Sentencia de fecha 08 de noviembre del 2016 emitida en el Expediente N° 05075-2014-PA/TC,  resuelve la demanda interpuesta por la (entidad) EEGW EIRL a través de su titular don AWNC.

La entidad (EIRL) solicitó que se declaren nulos y sin efecto legal los siguientes actos administrativos:

− Las órdenes de pago 023-001-3772260, 023-001-4556497 y 023-001-4556498, 023- 001-4556499, 023-001-4556500, 023-001-4556501 y 023-001-4556502 emitidas por la Superintendencia Nacional de Aduanas y Administración Tributaria (Sunat);

− La Resolución de Ejecución Coactiva 023-006-1991407, de fecha 12 de agosto de 2013, que requiere el pago de la deuda derivada de dichas órdenes de pago;

− La Resolución del Tribunal Fiscal 01494-Q-2013, de fecha 10 de octubre de 2013, que declara infundada su queja; y,

− La Resolución del Tribunal Fiscal 02008-Q-2013, de fecha 8 de noviembre de 2013 (fojas 40) que declara improcedente el recurso de reconsideración interpuesto contra la Resolución del Tribunal Fiscal 01494-Q-2013.

Manifiestó la entidad demandante que las órdenes de pago en cuestión le fueron notificadas en contravención del artículo 104 del Texto Único Ordenado del Código Tributario por lo que no pudo impugnarlas. Señala que, como consecuencia de ello, se inició un procedimiento coactivo sin dársele oportunidad de cuestionar su deuda en sede administrativa por lo que se vulnera su derecho al debido proceso.

El Tribunal Constitucional indica que con relación a las resoluciones del Tribunal Fiscal 01494-Q-2013 y 02008-Q-2013, se advierte que el proceso especial previsto en el Texto Único Ordenado de la Ley del Proceso mediante Decreto Supremo 013-2008-JUS, cuenta con una estructura idónea para dar tutela a la pretensión del recurrente; esto es, evaluar si las resoluciones administrativas impugnadas han sido emitidas en un procedimiento regular.

El Tribunal Constitucional también da cuenta que desde una perspectiva subjetiva, no se advierte riesgo de irreparabilidad del derecho en caso se transite por la vía ordinaria máxime cuando, en el proceso contencioso-administrativo, son especialmente procedentes las medidas cautelares de innovar y no innovar (cfr. artículo 40 del Texto Único Ordenado de la Ley del Proceso Contencioso Administrativo, Ley 27584). Por tanto, tampoco corresponde pronunciarse sobre ese extremo de la controversia.

Finalmente el Tribunal Constitucional falla declarando IMPROCEDENTE el recurso pero habilita el plazo para que, si lo estima pertinente, el demandante pueda reclamar en defensa de sus derechos presuntamente vulnerados en la vía ordinaria conforme a los fundamentos 18 a 20 de la sentencia recaída en el Expediente 02383-2013-PA/TC.

Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional

Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional

Diplomado en Reforma Tributaria en Tacna. Expongo el 21 de enero del 2017

Cierre Contable Tributario 2016 en Chiclayo 28 de enero 2017

Además en Lima (diversas sedes, entes y fechas), Piura, Tumbes, Trujillo y Tacna

¿Alan Emilio, en Argentina “el principio de causalidad para la deducción de gastos y erogaciones también implica UNA RELACIÓN DIRECTA como lo dice la Corte Suprema en el Perú?

Al igual que en nuestro país, ocurrieron muchos casos contenciosos en diferentes sedes (administrativa llámese Tribunal Fiscal, y judicial) que han permitido establecer que el principio de causalidad debe interpretarse como una relación de carácter DIRECTA con la generación de la renta o con el mantenimiento de la fuente en condiciones de productividad.

Resulta entonces oportuno extender para mayor análisis el contenido de la Circular 2/2015 de la Administración Federal Argentina AFIP, de fecha 19 de enero del 2015, que consagra este análisis y que se sustenta en la Sentencia emitida por la Sala I de la Cámara Nacional en lo Contencioso Administrativo Federal, de fecha 11 de julio del 2013, en la controversia suscitada entre el contribuyente argentino Tetra Pak SRL versus la Dirección General de Impuestos de Argentina (lo que vendría a ser la SUNAT en el Perú):

Que asimismo, “…puede afirmarse que todas las deducciones están, en principio —salvo expresas excepciones consagradas en la ley—, regidas por el principio de causalidad, es decir que sólo se podrán computar de la renta bruta aquellos gastos que guarden una relación causal directa con la generación de la renta o con el mantenimiento de la fuente en condiciones de productividad” (Cfr.Tetra Pak SRL c/DGI Sala I de la Cámara Nacional en lo Contencioso Administrativo Federal del 11/07/2013).

El contenido de la Circular de la AFIP se orienta hacia la lucha contra las planificaciones fiscales nocivas que los grandes grupos concentrados de la economía desarrollan, y sus directivos y representantes ejecutan a los fines de reducir la carga tributaria “ARTIFICIALMENTE”.

Ahora se dan cuenta quienes son los “iiluminados defensores de la causalidad automática, desmedida, elusiva, ilusionista y libertina”. A esos yo los denomino “románticos de la tributación”.

Este contenido revela que tanto en Perú, México, Chile, Colombia, España, Ecuador, y Argentina el “romanticismo ilusionista” está equivocado. Que no te sigan contando fábulas.

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Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional

Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional

Seminario en Lima 14 de enero 2017: Análisis comparativo de los escenarios tributarios 2016-2017 a propósito de la Reforma Tributaria

RTF 00087-10-2016 Sobre reparos a la Renta Neta Imponible de Adquisiciones de Bienes POR LOS QUE NO SE ACREDITÓ su utilización en la generación de renta neta (NO SE PUEDE ADMITIR UNA DEDUCCIÓN EN FORMA “AUTOMÁTICA”)

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Alan Emilio en Ayacucho 2016

Resulta importante tener en cuenta el análisis llevado a cabo por el Tribunal Fiscal en la Resolución RTF N° 00087-10-2016, de fecha 06 de enero del 2016, que analizó si los reparos al Impuesto a la Renta del ejercicio 2011, vinculados a la emisión de una Resolución de Multa, se encuentran arreglados a Ley.

Adviértase que el Tribunal Fiscal NO PERDIÓ EL TIEMPO EN ANALIZAR FANTASÍAS, ni mucho menos en llevar a cabo una diferenciación o conceptualización de la causalidad PUESTO QUE NO TIENE SENTIDO, DADO QUE NO EXISTE NI UNA CAUSALIDAD AMPLIA NI TAMPOCO UNA CAUSALIDAD RESTRINGIDA, sino que lo que debe primar es el análisis objetivo de los medios aportados por el contribuyente a efectos de sustentar sus unilaterales deducciones, erogaciones, pagos o salida de recursos.

SUNAT había reparado, entre otros, los gastos de bienes por los que el contribuyente no acreditó que se utilizaran en la generación de renta.

El Tribunal Fiscal advierte que el artículo 20 de la Ley del Impuesto a la Renta, antes de la modificatoria introducida por el Decreto Legislativo 1120, señalaba que la renta bruta está constituida por el conjunto de ingresos afectos al impuesto que se obtiene en el ejercicio gravable y, que cuanto tales ingresos provengan de la enejanación de bienes, la renta bruta estará dada por la diferencia existente entre el ingreso total proveniente de dichas operaciones y el costo computable de los bienes enajenados, entendiéndose por costo computable de los bienes enajenados, el costo de adquisición, producción o, en su caso, el valor de ingreso al patrimonio o valor en el último inventario determinado conforme a ley.

Que conforme con lo señalado por el Tribunal Fiscal en las anteriores Resoluciones RTF N° 01218-5-2002, 03025-5-2004 y 00886-5-2005, PARA SUSTENTAR LA DEDUCCIÓN DE GASTOS O COSTOS Y/O CRÉDITO FISCAL en forma fehaciente y razonable , NO BASTA CON ACREDITAR QUE SE CUENTA CON LOS COMPROBANTES QUE RESPALDEN LAS OPERACIONES Y QUE EN APARIENCIA CUMPLAN CON LOS REQUISITos establecidos en el Reglamento de Comprobantes de Pago así como su registro contable, SINO QUE EN EFECTO ÉSTAS SE HAYAN REALIZADO.

Resalta el Tribunal Fiscal que en las RTF 03708-1-2004 y 00120-5-2002 ya se había establecido que los contribuyentes deben mantener al menos un nivel mínimo indispensable de elementos de prueba que acrediten que los comprobantes que sustentan su derecho correspondan a operaciones efectuadas en la realidad, AL NO RESULTAR SUFICIENTE LA PRESENTACIÓN DE LOS COMPROBANTES DE PAGO O EL REGISTRO CONTABLE DE ÉSTOS.

De la revisión efectuada por la SUNAT a la documentación presentada por el contribuyente, se advirtió que se contabilizó como “costo de ventas” el importe de S/.631,089.00, importe compuesto del inventario inicial del ejercicio 2011, más las compras efectuadas en dicho ejercicio, siendo que verificó de las facturas 58 a 60, 62 a 64 y 66 a 70 que compró papel bond por el importe de S/.25,210.00, por lo que la SUNAT le solicitó que sustentase por escrito y en forma fehaciente, la adquisición de dichos bienes,  DEBIENDO CUMPLIR CON EL PRINCIPIO DE  “C A U S A L I D A D” y estar vinculados con la generación de la renta.

El contribuyente señaló que respecto de la adquisición de papel bond al referido proveedor, la forma de vinculación se efectuó por ofrecimiento de sus productos, sin haber solicitado referencia ni antecedentes comerciales, que las transacciones se efectuaban entre el gerente y el propietaruo de la empresa, agregando que no cuenta con la información solicitada mediante el requerimiento (proformas, cotizaciones, presupuestos, órdenes de compra, entre otras), por lo que acepta tales reparos.

Mediante Resultado del Requerimiento la SUNAT dejó constancia del escrito presentado por el contribuyente, concluyendo que al no haber sustentado las adquisiciones en la forma requerida, procedió a efectuar el reparo a la renta neta del Impuesto a la Renta del ejercicio 2011, por el importe de S/.25,210.00.

Concluye el Tribunal Fiscal que conforme se tiene de la norma y la jurisprudencia antes citada, EL CONTRIBUYENTE DEBIÓ ACREDITAR CON LA DOCUMENTACIÓN CORRESPONDIENTE, que las operaciones de adquisición por las que se emitieron las facturas se encontraban vinculadas con la generación de la renta, por lo que al verificarse en el expediente (autos) que dicho contribuyente no adjuntó documentación alguna destinada a ello, dicho reparo se encuentra arreglado a ley.

Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional

Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional 

Semana del Cierre Tributario y Contable Anual 2016 desde Lima (y virtual a nivel nacional) desde el 12 al 16 de diciembre 2016

Diplomado de Especialización en Tributación ADEFORC  culmina el 17 de diciembre en Independencia, Lima

Corte Nacional de Justicia de Ecuador en Sentencia Casatoria 2015 expone que el ordenamiento jurídico tributario determina una serie de “CONDICIONAMIENTOS” de la deducibilidad del gasto en honra a la naturaleza de cada transacción

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Alan Emilio en Iquitos, Loreto 2016

¿Y ahora ? ¿También van a decir que la Corte Nacional de Justicia de la República del Ecuador, otro máximo ente jurisdiccional al igual que la Corte Suprema del Perú y Chile, La Suprema Corte Mexicana, el Consejo de Estado en Colombia (en materia administrativa tributaria), o el Tribunal Supremo del Reino de España, ….. y muchos más, no saben de tributación? ¿Aberraciones?

¿O será que algunos abogados peruanos se quedaron estancados y soñando con 1978 y SON PURO FLORO y discurso romántico para el populacho y pulpines?

Mediante Sentencia, de fecha 30 de julio del 2015, la máxima instancia judicial de la República del Ecuador, resolvió el recurso de Casación N° 109-2014 en torno a una controversia tributaria vinculada al Impuesto a la Renta ecuatoriano correspondiente al ejercicio gravable 2005. Así, la Sala Especializada de lo Contencioso Tributario de la Corte Nacional de Justicia analizó el recurso interpuesto por un contribuyente contra el Servicio de Rentas Internas (SRI), ente que cumple las mismas funciones que la SUNAT en el Perú.

Resulta vital SI o SI tener en cuenta este contenido que desvirtúa las alegaciones de “causalidad automática, ilusionista, sin mayor anállisis o cuestionamiento bajo un falso romanticismo pro elusor y evasor”:

el ordenamiento jurídico tributario determina una serie de condicionamientos de la deducibilidad del gasto en honra a la naturaleza de cada transacción; así el caso de los activos fijos, de las inversiones, del pago de las remuneraciones de los trabajadores etc; en consecuencia dependiendo de la esencia de cada gasto debe recurrirse no sólo a esta norma sino a las demás normas previstas en el ordenamiento.

La Corte Nacional Ecuatoriana resaltó como hechos considerados como ciertos y probados en la sentencia del Tribunal de instancia (Tribunal Distrital de lo Contencioso Tributario con sede en Portoviejo):

Conforme el fallo recurrido en este se determinó:

“NOVENO: Esta Sala única, en armonía con el criterio sentado por la sala especializada del máximo órgano de justicia en reiterados y uniformes fallos de casación, sostiene que los costos y gastos imputables al ingreso deben sustentarse en comprobantes válidos, esto es, que sean autorizados por el Servicio de Rentas Internas y que reúnan los requisitos establecidos en las normas reglamentarias que rigen su emisión, sin importar la naturaleza de la actividad económica del contribuyente; pues lo contrario afectaría la certeza de los actos transaccionales relativos a los costos y gastos deducibles del ingreso gravable y al objetivo del régimen de comprobantes como un elemento complementario para la gestión del control de los impuestos nacionales internos.”

“DÉCIMO CUARTO: Resulta evidente que la incongruencia en cuanto a la identificación del vendedor o proveedor del bien o servicio, constituye una circunstancia que no abona a la certeza que debe existir en cuanto a la transacción contenida en el comprobante, y por lo tanto es una circunstancia que afecta notablemente a su validez. Ante la imposibilidad de considerar como verídica una transacción incierta, la Administración Tributaria procede correctamente al desestimar su carácter deducible y excluirla de la depuración del ingreso percibido.-

“DÉCIMO SEXTO: En base a lo expuesto, es claro que la Administración Tributaria demandada actuó conforme a Derecho al considerar como no deducibles todos los gastos que el accionante no pudo sustentar en los comprobantes idóneos para este fin según las disposiciones reglamentarias aplicables, habida cuenta que la “sencillez del nivel de los estibadores” de cacao no puede constituir una situación excepcional que escape de la necesidad de la validez del comprobante de venta, como instrumento básico para la certeza de la existencia de transacciones mercantiles y posterior control tributario. La correcta emisión del comprobante es una circunstancia totalmente inexcusable, pues sólo cuando el comprobante es válido, existe esa regularidad que requiere la Administración Tributaria para el debido seguimiento de las actividades económicas de los contribuyentes.-”. (el subrayado es de la Sala).-

No existe “causalidad automática, ilusionista, que no admita prueba en contrario, que no debe sustentarse y aceptarse sin mayor análisis o contraste con elementos tales como lo inevitable, forzoso. ineludible, imprescindible y muchos más criterios que constan en la jurisprudencia internacional tributaria”.

Reiterio, “no es soberbia demostrarles a tus profes de pre y post grado que la tierra no es cuadrada“.

Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional
Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional 

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