Jurisprudencia Tributaria Portuguesa 2014: Un costo es indispensable cuando se relaciona con los negocios de la empresa, y los costos ajenos son aquellos que la empresa no puede revelar una relación de causalidad con las rentas o ganancias

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Alan Emilio en Tacna. Marzo 2017

ACÓRDÃO
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RELATÓRIO
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O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal visando sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.352 a 382 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente a impugnação intentada pela sociedade recorrida, “H………….. – Produções, S.A.”, tendo por objecto liquidações de I.R.C. e juros compensatórios, relativas ao ano de 2000 e no montante total de € 26.575,39.
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O recorrente termina as alegações (cfr.fls.397 a 405 dos autos) do recurso formulando as seguintes Conclusões:

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1-O presente recurso limita-se à parte relativa às despesas contabilizadas pela impugnante como viagens e estadias e às despesas relativas ao fornecimento de refeições pela “S……… – …………………, S.A.” à impugnante, parte essa declarada procedente pela sentença judicial em causa e com a qual a Administração Fiscal não se conforma;
2-Tais despesas não foram aceites pela Administração Fiscal, como custos do exercício de 2000 e contabilizadas pela impugnante como viagens e estadias, uma vez que foram consideradas alheias à sua actividade, no montante de € 57.627,85, bem como as despesas relativas ao fornecimento de refeições, encargos que configuram despesas de representação, sujeitas a tributação autónoma, contabilizadas pela impugnante como estadias e refeições, sendo o valor do imposto em falta de € 1.931,15;
3-Para efeitos fiscais, a aceitação dos custos de período é condicionada pelo princípio da indispensabilidade dos custos, ou seja, essas despesas têm de estar relacionadas directamente com o processo produtivo;
4-Nestes termos, não se encontrando “ab initio” os requisitos documentais cabalmente observados, i.e., perante insuficiências patentes na documentação de suporte dos lançamentos contabilisticamente e fiscalmente consequentes, como no caso dos autos, cessa a presunção de veracidade das declarações do contribuinte, recaindo sobre este, ora impugnante, o ónus da demonstração dos custos subjacentes”;
5-Ou seja, a dedutibilidade do custo depende da respectiva comprovação, pelo que, se o documento externo se revelar insuficiente, como é no caso presente, deve ser feita a prova da ocorrência do custo por qualquer meio de prova, nomeadamente a prova testemunhal;
6-Os testemunhos produzidos em sede de inquirição não constituíram prova de qualquer nexo de ligação de tais custos com os espectáculos e shows televisivos produzidos pela impugnante, enquanto fonte de proveitos daquela, mas tão-somente “pareceres” baseados na experiência profissional;
7-Assim, tendo em conta a prova documental e testemunhal produzida nos autos, os encargos, em apreço, constituem um custo não dedutível para efeitos de IRC, uma vez que não ficou provada a sua não indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora da impugnante, motivo pelo qual tais custos, enquanto despesas de representação, deverão ser sujeitos a tributação autónoma;
8-Pelo que a douta sentença proferida pelo Mm°. Juiz “a quo” fez, a nosso ver, uma incorrecta interpretação de facto e de direito das normas legais e da “ratio legis” que a fundamentam, mormente os art.°s 23° e 81.°, n.° 7, ambos do CIRC, incorrendo assim em erro de julgamento, devendo, por esse motivo, ser revogada, na parte em que procedeu, com as legais consequências;
9-Termos em que, com o sempre mui douto suprimento de V. Exas., deverá o presente recurso ser julgado procedente anulando-se a douta decisão na parte em apreço, com as legais consequências, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.

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Não foram produzidas contra-alegações.
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O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no sentido de se conceder provimento ao presente recurso (cfr.fls.416 a 420 dos autos).
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Corridos os vistos legais (cfr.fls.423 do processo), vêm os autos à conferência para decisão.
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FUNDAMENTAÇÃO
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DE FACTO
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Não tendo havido impugnação da matéria de facto nas conclusões do recurso deduzido, igualmente não se vislumbrando a necessidade de alteração da factualidade constante do probatório, o Tribunal remete para a decisão recorrida, a qual julgou provada a matéria de facto inserta a fls.362 a 373 do presente processo e se dá aqui por integralmente reproduzida (cfr.artº.663, nº.6, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.T.).

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ENQUADRAMENTO JURÍDICO
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Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em síntese, julgar parcialmente procedente a impugnação pela sociedade recorrida intentada, anulando parcialmente a liquidação de I.R.C. do ano 2000 e correspondentes juros compensatórios:
1-Na parte (€ 44.719,52) em que sujeita a tributação autónoma os custos relativos a gastos com serviços de refeições prestados à impugnante pela “S………. – ………………., S.A.”;
2-No trecho (€ 57.627,85) correspondente a correcções relativas a despesas com viagens e estadias do sócio Herman José, custos estes considerados alheios à actividade empresarial e cujo beneficiário foi o identificado sócio.
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Desde logo, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário).
O recorrente discorda do decidido sustentando, em síntese e como supra se menciona, que as despesas em causa não foram aceites pela Administração Fiscal, como custos do exercício de 2000 e contabilizadas pela impugnante como viagens e estadias, uma vez que foram consideradas alheias à sua actividade, no montante de € 57.627,85, bem como as despesas relativas ao fornecimento de refeições, encargos que configuram despesas de representação, sujeitas a tributação autónoma, contabilizadas pela impugnante como estadias e refeições, sendo o valor do imposto em falta de € 1.931,15. Que a aceitação dos custos em causa é condicionada pelo princípio da indispensabilidade dos custos, ou seja, essas despesas têm de estar relacionadas directamente com o processo produtivo. Que tendo em conta a prova documental e testemunhal produzida nos autos, os encargos em apreço constituem um custo não dedutível para efeitos de I.R.C., uma vez que não ficou provada a sua não indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora da impugnante. Que a decisão recorrida efectuou uma incorrecta interpretação das normas legais e da “ratio legis” que a fundamentam, mormente os artºs.23 e 81, nº.7, ambos do C.I.R.C. (cfr.conclusões 1 a 8 do recurso), com base em tal alegação pretendendo consubstanciar erro de julgamento de direito da decisão recorrida.
Examinemos se a decisão objecto do presente recurso padece de tal pecha.
A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”.
Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras gerais de determinação do lucro tributável, especificando-se no artº.23 quais os custos que, como tal, devem ser considerados pela lei.
Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente exemplificativa de várias despesas deste tipo. Estamos perante um conceito de custo que se pode considerar comum ao balanço fiscal e ao balanço comercial. A definição fiscal de custo, como conceito mais amplo do que sejam os custos de produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente, daqui decorrerão. E fá-lo com uma finalidade claramente fiscal, a qual consiste em distinguir entre custos que podem ser aceites para fins fiscais e que, por isso, vão influenciar o cálculo do lucro tributável e os que não podem ser aceites para tal efeito (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 7/2/2012, proc.4690/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 16/4/2013, proc.5721/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 29/5/2014, proc.7524/14; J. L. Saldanha Sanches, A Quantificação da Obrigação Tributária, Lex Lisboa 2000, 2ª. Edição, pág.237 e seg.; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, pág.101 e seg.).
Os custos ou perdas da empresa constituem, portanto, os elementos negativos da conta de resultados, os quais são dedutíveis do ponto de vista fiscal quando, estando devidamente comprovados, forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva da empresa em causa. A ausência de qualquer destes requisitos implica a não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 7/2/2012, proc.4690/11; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 16/4/2013, proc. 5721/12; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 29/5/2014, proc.7524/14; F. Pinto Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei dos Livros, 5ª.edição, 1996, pag.206 e seg.).
O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspectiva económica-empresarial, na percepção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante, se a A. Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa, impende sobre o contribuinte o ónus de prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 29/3/2006, rec.1236/05; ac.T.C.A.Sul-2ª. Secção, 17/7/2007, proc.1107/06; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 16/4/2013, proc. 5721/12).
Refira-se, igualmente, que as empresas são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei comercial e fiscal, a qual permita o controlo do lucro tributável (cfr.artº.98, do C.I.R.C., na versão em vigor em 2000; artºs.29 e 31, do C.Comercial).
Revertendo ao caso dos autos, defende, em primeiro lugar, a Fazenda Pública que devem ser sujeitos a tributação autónoma os custos (€ 44.719,52) contabilizados pela sociedade impugnante/ recorrida relativos a gastos com serviços de refeições prestados à mesma pela “S………… – ……………………, S.A.”.
Por seu lado, a decisão recorrida concluiu que a impugnante demonstrou que são frequentemente terceiros que auxiliam nas tarefas de produção de programas televisivos, designadamente através do fornecimento de refeições ao pessoal afecto à produção, sendo o contributo destes necessário ao desenvolvimento da sua actividade (cfr.nº.2 do probatório), sendo que tal facto se encontra vertido nas próprias conclusões do relatório, na parte em que se considera que “estes serviços estão relacionados com almoços, jantares, pequenos-almoços e outros produtos alimentares, fornecidos pela empresa S…………….. à empresa em análise e consumidos pelos actores, figurinos, entre outros trabalhadores que prestam os seus serviços na produção dos programas televisivos ou radiofónicos” (cfr.nº.4 do probatório).
Como tal, trata-se de despesas que se destinam, não a representar a sociedade impugnante onde esta não se encontra presente, mas a assegurar o normal desenvolvimento da sua actividade dentro do circuito económico onde esta naturalmente se manifesta.
Termina a decisão recorrida por julgar procedente a presente impugnação, na parte em que assaca ao acto de liquidação adicional impugnado o vício de erro na qualificação dos custos relativos a gastos com serviços de refeições prestados à impugnante pela “S…………… – ………………….., S.A.”, como despesas de representação, não estando sujeitas a tributação autónoma, nos termos do citado artº.81, nº.7, do C.I.R.C.
Vejamos quem tem razão.
Deve, antes de mais, recordar-se que, do exame do probatório se retira que a actividade principal da sociedade impugnante/recorrida se consubstancia na “produção de programas radiofónicos e televisivos, sendo a sua principal função estabelecer as condições para realização dos programas, nomeadamente a contratação de actores e figurinos, construção de cenários, produção de vestuário para as diversas peças televisivas e outros serviços especializados, tendo sempre como figura principal o actor Herman José Krippahl” (cfr.nº.1 do probatório).
Na análise do presente fundamento do recurso, haverá que saber se os custos postos em causa pela A. Fiscal se devem, ou não, enquadrar como despesas de representação.
O P.O.C., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de Novembro, incluía no Capítulo 11 “Código de Contas” a conta “62221 – Fornecimentos e serviços externos – Despesas de representação”, sem, contudo, especificar o seu conteúdo no Capítulo 12 “Notas Explicativas”, pelo que o POC é insuficiente para se aferir dos factos patrimoniais susceptíveis de originar a movimentação dessa conta.
De acordo com o anterior artº.37, al.a), do Código da Contribuição Industrial (C.C.I.), as despesas de representação não se consideravam como custos ou perdas do exercício, sendo escrituradas a qualquer título e ainda que devidamente documentadas, na parte em que a Direcção Geral das Contribuições e Impostos as reputasse de exageradas.
Face ao regime previsto no citado artº.37, al.a), do C. C. Industrial, a doutrina definia as despesas de representação como aquelas que visavam custear as deslocações dos gerentes das empresas ou os seus representantes, sempre que tais deslocações fossem ao serviço das mesmas e devendo ser devidamente documentadas para serem consideradas custos pela Administração Fiscal (cfr.Prof. Raúl Dória e António Álvaro Dória, Dicionário Prático de Comércio e Contabilidade, Livraria Cruz-Braga, 3ª. edição, 1975, I volume, pág.489).
O Código do I.R.C., aprovado pelo Dec.lei 442-B/88, de 30/11, na redacção originária do artº.41, nº.1, al.g), passou a determinar que as despesas de representação não são custos fiscais, sendo escrituradas a qualquer título, na parte em que a Direcção Geral dos Impostos as repute exageradas.
Em qualquer dos normativos mencionados o “quantum” das despesas de representação não se encontrava vertido na lei e dependia da subjectividade de interpretação da D.G.I. Deste modo, o quantitativo das despesas de representação que não era aceite fiscalmente sujeitava-se ao poder discricionário da Administração Fiscal, podendo o sujeito passivo recorrer hierarquicamente para o Ministro das Finanças, no caso de não concordar com a decisão da D.G.I.
Com a Lei 39-B/94, de 27/12 (Lei do OE/95), regime em vigor a partir de 1/1/1995, o artº.41, nº.1, al.g), do C.I.R.C., passou a não considerar como custo fiscal as despesas de representação, escrituradas a qualquer título, na proporção de 20%. Com esta alteração legislativa, a quantificação em 20% da não consideração como custo fiscal das despesas de representação, o legislador visou resolver os ditos problemas subjectivos inerentes ao critério de razoabilidade a analisar pela Administração Fiscal.
Como já referimos, o P.O.C. não conceptualizava as despesas de representação, pelo que, para a sua relevação contabilística, tem sido considerado o conceito previsto no C.I.R.C. Assim, o artº.41, nº.3, do referido diploma, prescrevia que se consideravam despesas de representação, nomeadamente, os encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.

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Posteriormente, o artº.41, nº.5, da Lei 3-B/2000, de 4/4 (OE/2000), veio revogar, além do mais, o artº.41, nºs.3 e 4, do C.I.R.C., integrando essas despesas no artº.4, do dec-lei 192/90, de 9/6, mais estabelecendo, no seu nº.3, que as despesas de representação são tributadas autonomamente em I.R.S. ou I.R.C., consoante os casos, a uma taxa de 6,4%. Com a Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro (a designada “Lei da Reforma Fiscal”), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001, no seu artº.6, aditou o artº.69-A, ao C.I.R.C., sendo que no nº.3 deste novo preceito, passam a ser tributados autonomamente, a taxa correspondente a 20% da taxa normal mais elevada, as despesas de representação. Por último, através do dec.lei 198/2001, de 3/7, que procedeu à renumeração dos artigos do C.I.R.C., a tributação autónoma das despesas de representação passou a ser incluída no artº.81, nº.3, do mesmo diploma, mantendo-se a taxa de tributação autónoma em 20%. Desta forma, é assegurada uma maior receita fiscal em I.R.C., pois que a tributação autónoma de tais despesas se caracteriza pelo facto de a empresa pagar imposto, independentemente da obtenção de lucro ou prejuízo fiscal.
É que, recorde-se, a sujeição a tributação autónoma de tais gastos implica que cada acto de despesa se considere um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em I.R.C. no fim do período contabilístico respectivo (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 14/2/2013, rec.1375/12).
Por último, refira-se que apenas são dedutíveis como despesas de representação os custos devidamente documentados e escriturados, assim devendo satisfazer o requisito de indispensabilidade previsto no citado artº.23, do C.I.R.C. para que sejam como tal considerados (cfr.F. Pinto Fernandes e Nuno Pinto Fernandes, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, anotado e comentado, Rei dos Livros, 5ª.edição, 1996, pag.346).
Ainda no que diz respeito ao conceito de despesas de representação, atento o disposto no actual artº.81, nº.7, do C.I.R.C. (cfr.anteriormente o artº.4, nº.6, do dec.lei 192/90, de 9/6), devem considerar-se actualmente como abarcando tal conceito, nomeadamente, os encargos suportados com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos, no país ou no estrangeiro, a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.
Voltando ao caso “sub judice”, do exame da factualidade provada (cfr.nºs.2 e 4 do probatório já supra mencionados), deve concluir-se, com o Tribunal “a quo”, que nos encontramos perante despesas que se destinam, não a representar a sociedade impugnante onde esta não se encontra presente (portanto, fora da sua actividade principal), mas a assegurar o normal desenvolvimento do seu objecto social, dentro do circuito económico onde este naturalmente se manifesta. Por outras palavras, não nos encontramos perante despesas de representação, mas antes perante custos inerentes ao normal desenvolvimento da actividade principal da sociedade impugnante/recorrida, de acordo com a definição do mesmo constante do nº.1 do probatório e já acima transcrito.
Face ao exposto, julga-se improcedente este fundamento do recurso, confirmando-se a decisão recorrida neste segmento.
Passemos ao exame da correcção, efectuada pela Fazenda Pública, relativa a despesas (€ 57.627,85) com viagens e estadias do sócio ……………, custos estes considerados pela A. Fiscal alheios à actividade empresarial da sociedade “H……………. – Produções, S.A.” e cujo beneficiário foi o identificado sócio, assim não se enquadrando no artº.23, do C.I.R.C.
Defende a A. Fiscal que a aceitação dos custos em causa é condicionada pelo princípio da indispensabilidade dos custos, ou seja, essas despesas têm de estar relacionadas directamente com o processo produtivo. Que tendo em conta a prova documental e testemunhal produzida nos autos, os encargos em apreço constituem um custo não dedutível para efeitos de I.R.C., uma vez que não ficou provada a sua não indispensabilidade para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora da impugnante.
Por sua vez, a decisão recorrida entendeu que resultou demonstrado (e a Administração Tributária não contesta) que a actividade da sociedade impugnante se centra na criação e prestação artística do seu sócio ………………. (cfr.nº.1 do probatório), sendo muito difícil traçar a fronteira entre a pessoa do mesmo sócio e a actividade da empresa, sendo ambos, digamos, “concorrentes” um do outro.
Sendo isto assim, isto é, sendo o actor …………… a pessoa que “dá a cara” pela sociedade impugnante, a Administração Tributária não pode, sem entrar em juízos de valor sobre “boa gestão” e em critérios de razoabilidade, desconsiderar como custos dedutíveis os gastos com a colaboração (e a promoção) do actor ………….. A correcção em causa, com base na qual a Administração Tributária desconsiderou como custos dedutíveis, gastos que são indispensáveis para a obtenção dos proveitos e para a manutenção da força produtiva, padece de ilegalidade por violação do artº.23, do C.I.R.C.
Deve recordar-se que a questão do ónus da prova da indispensabilidade do custo passa ao lado da presunção de veracidade da escrita correctamente organizada (cfr. artº.75, nº.1, da L.G.T.) pois não se questiona a veracidade (existência e montante) da despesa contabilizada mas a sua relevância, face à lei, para efeitos fiscais, no caso, da sua qualificação como custo dedutível, em sede do citado artº.23, do C.I.R.C. (cfr. ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 2/2/2010, proc.3669/09; António Moura Portugal, A Dedutibilidade dos Custos na Jurisprudência Fiscal Portuguesa, Coimbra Editora, 2004, pág.268 e seg.).
Com base nestas premissas, tem este Tribunal que concordar com a decisão recorrida, porquanto, mais uma vez levando em consideração o objecto social da sociedade recorrida (cfr.nº.1 do probatório), não pode a Fazenda Pública desconsiderar como custos, em sede do artº.23, do C.I.R.C., viagens e estadias do sócio ………….., sem que tal correcção se deva considerar como entrando pelo campo, verdadeiramente subjectivo, da boa (ou má) gestão empresarial e da consequente e efectiva relevância dos ditos custos no conjunto dos proveitos obtidos pelo sujeito passivo, sendo que, no caso concreto, as despesas em causa se relacionam com a actividade principal da sociedade impugnante e estão documentalmente comprovadas.
Por outras palavras, é entendimento da jurisprudência e doutrina que a A. Fiscal não pode avaliar a indispensabilidade dos custos à luz de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa. Um custo é indispensável quando se relacione com a actividade da empresa, sendo que os custos estranhos à actividade da empresa serão apenas aqueles em que não seja possível descortinar qualquer nexo causal com os proveitos ou ganhos (ou com o rendimento, na expressão actual do código – cfr.artº.23, nº.1, do C.I.R.C.), explicado em termos de normalidade, necessidade, congruência e racionalidade económica (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 21/04/2010, rec.774/09; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 13/02/2008, rec.798/07; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 17/11/2009, proc.3253/09).
Em conclusão, deve confirmar-se a decisão recorrida, também neste segmento.
Atento o relatado, sem necessidade de mais amplas considerações, julga-se improcedente o presente recurso e, em consequência, mantém-se a decisão recorrida, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.

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DISPOSITIVO
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Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste Tribunal Central Administrativo Sul em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E CONFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA, a qual, em consequência, se mantém na ordem jurídica.
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Condena-se o recorrente em custas.
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Registe.
Notifique.
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Lisboa, 16 de Outubro de 2014

(Joaquim Condesso – Relator)

(Catarina Almeida e Sousa – 1º. Adjunto)

(Bárbara Tavares Teles – 2º. Adjunto)

Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional

Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional

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Jurisprudencia Tributaria Española: No resulta deducible la indemnización pagada en contraprestación a una renuncia a unos derechos de compra de terrenos

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Alan Emilio en Trujillo, marzo 2017

Mediante Sentencia emitida por la Sección Segunda de la Sala de lo Contencioso Administrativo de la Audiencia Nacional del Reino de España, de fecha 03 de junio del 2015, se analizó el carácter deducible de una indemnización pagada en contraprestación a una renuncia a unos derechos de compra de terrenos.

Para entender el caso debe resaltarse lo siguiente:

  1. PROINSA (PROMOTORA INMOBILIARIA DEL ESTE, S.A.). Esta sociedad tiene como único Activo el 75% en proindiviso de la denominada “Finca La Fortuna”, en el U.Z.P. 2.04 “Desarrollo del Este-Los Berrocales”, en Madrid.
  2. NOZAR, S.A., entidad que se compromete a comprar, el 20% de las fincas resultantes que a PROINSA le correspondan a través del Proyecto de Compensación.
  3. CONSTRUCCIONES REYAL, SA. es propietaria del 85% de las acciones de PROINSA. Esta sociedad tiene como único Activo el 75% en proindiviso de la denominada “Finca La Fortuna”, en el U.Z.P. 2.04 “Desarrollo del Este-Los Berrocales”, en Madrid.

La Inspección de la Delegación Central de Grandes Contribuyentes considera que este gasto no es deducible en el Impuesto a las Sociedades , que en el Perú vendría ser equiparable al Impuesto a la Renta Empresarial, (innecesaridad del gasto) ya que el pago efectuado a favor de NOZAR, S.A. (EL COMPRADOR) no era obligatorio para CONSTRUCCIONES REYAL SA (CONSTRUCTOR) porque no había concurrido incumplimiento alguno del contrato que pudiera dar lugar a la obligación de indemnizar; en consecuencia, califica dicho pago como una liberalidad y, por tanto, conforme lo dispuesto en el art.14.1.e) del TRLIS no deducible fiscalmente.

Por su parte, la actora (DEMANDANTE) REYAL (CONSTRUCTOR)sostiene que no existe liberalidad y que el importe percibido se debe a la renuncia a los derechos que se derivan del contrato suscrito el 12 de diciembre de 2003. Argumentó el demandante que estamos ante un contrato que justifica el pago del gasto cuestionado a cambio de excluir al perceptor de un negocio de promoción inmobiliaria que queda para el pagador.

La Sentencia resalta que en la resolución impugnada se expone y no se discute, que en el contrato no consta fecha de entrega de los terrenos, ni se pacta cláusula penal alguna, ni consta la entrega de arras o señal que hubieran podido, en su caso, fundamentar una posible obligación de indemnizar. Aunque en la parte expositiva del contrato firmado el 26-06-06 se hace mención al tiempo transcurrido como causa por la que NOZAR ya no está interesada en el contrato lo cierto es que en el contrato firmado el 12-12- 2003, no se establece ningún plazo para el ejercicio de los compromisos asumidos. Estos últimos apuntes, sobre la opción y el plazo, son esenciales a juicio de la Sección, debiendo convenirse con la Administración en su trascendencia de estar ante una opción sin plazo y, en consecuencia, sin eficacia alguna, lo que basta por si solo y sin mayores consideraciones, para nuevamente desbancar la pretensión de la actora.

La Sentencia destaca:

“Debemos reseñar la sentencia de la Sala Primera del Tribunal Supremo, de 14 de Febrero de 2013, recurso de casación 1581/2010 , sobre opción de compra, en la que se concluye que es esencial en la opción de compra la fijación de plazo para su ejercicio, ya que no puede el concedente quedar indefinidamente ligado por un pacto que no lo fija. En el caso, la opción de compra no fijaba plazo ya que cuando se refería al mismo lo hacía a partir del cumplimiento de la condición suspensiva consistente en la recalificación urbanística de la finca (cuya gestión correspondía a la optante), pero sin fijar un plazo para el cumplimiento de dicha condición. Al faltar el elemento esencial del plazo, esta opción de compra no existe, por lo cual la venta de la finca muchos años más tarde no produce la aplicación de la cláusula penal.”

En su Fundamento Jurídico Segundo destacamos:

“El negocio jurídico que llega a esta Sala es un precontrato de opción de compra con cláusula penal, que han contemplado también las sentencias de 26 marzo 2009 y 30 noviembre 2012 . Tal como dice la sentencia de 21 noviembre 2000 , “implica la concesión por una parte a la otra de la facultad exclusiva de decidir la celebración o no del contrato principal de compraventa”; en el mismo sentido, sentencias de 5 junio 2003 y 3 abril 2006 . Otras muchas sentencias se han dictado sobre la opción de compra: 23 abril 2010 , 7 mayo 2010 , 1 de diciembre de 2011 . La cláusula penal es el objeto de este proceso, que reclama el optante, porque el concedente de la opción, demandado en la instancia, vendió la finca a un tercero (ocho años después de la firma del documento privado). Lo cual ha sido desestimado por las sentencias de instancia, lo que considera acertado esta Sala. En primer lugar, porque es esencial en la opción de compra la fijación de plazo, ya que no puede el concedente quedar indefinidamente ligado por un pacto que no lo fija y así lo exige el artículo 14.3º del Reglamento hipotecario . La opción de compra del 20 marzo 1997 no fijaba plazo, pues cuando se refiere al mismo lo hace a partir de la aprobación definitiva por el Ayuntamiento de Monovar de la modificación del Planeamiento que permita la obtención de las respectivas licencias de obras y la iniciación de la construcción, que, por cierto le correspondía a la inmobiliaria optante realizar las gestiones necesarias para solicitar y obtener la modificación de la clasificación urbanística de la finca.

Al faltar el elemento esencial del plazo, esta opción de compra no existe, no puede obligar indefinidamente al concedente de la opción, por lo cual la venta de la finca muchos años más tarde, no produce la aplicación de la cláusula penal. De ello se deduce que en el contrato (precontrato) la aprobación de la modificación urbanística se ponía como condición suspensiva, que no ha llegado a cumplirse, sin que haya sido previsto un plazo para ello, como se ha dicho en las líneas anteriores“.

Roj: SAN 1940/2015 – ECLI: ES:AN:2015:1940 Id Cendoj: 28079230022015100194 Órgano: Audiencia Nacional. Sala de lo Contencioso Sede: Madrid Sección: 2 Fecha: 03/06/2015 Nº de Recurso: 97/2012 Nº de Resolución: Procedimiento: PROCEDIMIENTO ORDINARIO Ponente: ANGEL NOVOA FERNANDEZ Tipo de Resolución: Sentencia

Por tanto, el motivo debe decaer.

Y Olé !!!!!

Alan Emilio Matos Barzola
Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional
Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional
Tacna 11 de marzo, expondré Impuesto a la Renta en el Curso Avanzado en Tributación INEDI
Lima 09 de marzo 2017 Análisis del Llenado del PDT 704 Renta Anual 2016. Contingencias y Soluciones
Chincha 01 de abril 2017 Actualización Tributaria Reformas 2017

Pronto también en Chincha, Huaraz, Pucallpa, Cusco, Tacna, Lima y todo el Perú

Ecuador: Corte Nacional de Justicia dicta Jurisprudencia Vinculante 2016 sobre Gastos Deducibles para el Impuesto a la Renta NO EXISTEN LAS FÁBULAS NI SE DEBE ASUMIR LOCAS ILUSIONES PARA DEDUCIR GASTOS

 

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Alan Emilio en Piura. Febrero 2017

RESOLUCIÓN No. 07-2016 Suplemento 1 del Registro Oficial 894, de 1 de diciembre del 2016 PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL OBLIGATORIO GASTO DEDUCIBLE PARA EL CÁLCULO DEL IMPUESTO A LA RENTA

Trujillo 04 de marzo 2017 Curso de Reforma Tributaria

DOCTRINA JURISPRUDENCIAL
Esta Sala Especializada en sus múltiples fallos que contienen el mismo criterio reiterado relacionado con la deducibilidad formal – material del gasto, ha dejado en claro que para concebir la secuencia material que justifica el gasto y por consiguiente la calidad de deducible, debe contarse con el círculo contable completo, esto es la verificación de la fuente de la obligación de donde se presume se obtuvieron los comprobantes de venta, retención, complementarios, la forma de pago y la acreditación en cuenta en favor del beneficiario, la verificación de la fuente de la obligación que demuestre que efectivamente se haya llevado a cabo la transferencia del bien o la realización del servicio; comprendiéndose que si llegase a faltar algún documento de los descritos anteriormente, no se podrá suplir con ningún otro, puesto que, tanto el manejo de la contabilidad como sus documentos fuente, requieren de cierta estrictez para que la misma pueda ser el fiel reflejo de la actividad económica y mucho más si se pretende el beneficio de la deducibilidad del gasto que reduce el pago del impuesto debido. Es más, ningún documento de los determinados dentro del ciclo contable constituyen una mera formalidad que puedan obviarse sino todo lo contrario, puesto que son una parte importante para la configuración de la veracidad del hecho económico y que sólo así se puede vincular en forma razonada con la generación de los ingresos gravados. También, es de vital importancia establecer la veracidad de la existencia económica de las transacciones realizadas como justificativos del gasto, en consonancia con lo dispuesto en el Art. 10 Ley de Régimen Tributario Interno, que manifiesta que se deducirán los costos y gastos que se efectúen con el propósito de obtener, mantener y mejorar los ingresos de fuente ecuatoriana que no se encuentren exentos, siempre que los mismos cuenten con los debidos respaldado de comprobantes de venta, retención y complementarios que cumplan con los requisitos legales establecidos para el efecto; sin embargo al señalar que son gastos para obtener, mantener y mejorar los ingresos de fuente ecuatoriana amerita establecer el alcance de esta disposición legal aplicada en los casos concretos. De ahí surge entonces la inquietud de determinar el alcance de la citada norma jurídica para establecer ¿Cuáles son las condiciones que deben ser observadas para que un gasto sea considerado como deducible además de los requisitos formales?. Entonces, es importante contestar a esta interrogante en el sentido de que en el proceso judicial se tendrá que analizar la verdadera esencia y naturaleza económica para comprobar la real existencia de las transacciones, no sólo por medio de los comprobantes de venta, retención y complementarios que en primera instancia transparentan el intercambio económico y por tanto coadyuvan a la confirmación de la realización del hecho económico, los cuales deben de manera imprescindible determinar y contemplar los requisitos legales que la norma jurídica ha señalado para el efecto, sino también se debe verificar la secuencialidad material del mismo y su vinculación con los ingresos gravados, dando cumplimiento a cabalidad con el círculo contable completo, descrito en líneas anteriores.

RESUELVE:

Artículo 1.- Atender la solicitud de la Sala Especializada de lo Contencioso Tributario de la Corte Nacional de Justicia y por tanto aprobar el informe técnico, remitido por la Dirección de Procesamiento de Jurisprudencia.

Art. 2.- Ratificar el criterio jurídico reiterado de la Sala Especializada de lo Contencioso Tributario de la Corte Nacional de Justicia, expuesto en la doctrina jurisprudencial que se detalla a continuación: a) Proceso Nro. 520-2012, emitido el 29 de noviembre de 2013, a las 10h55, b) Proceso Nro. 144-2012, dictado el 16 de abril de 2014, a las 09h40, c) Proceso Nro. 382-2012, emitido el 28 de julio de 2014, a las 11h15, d) Proceso Nro. 181-2013, dictado el 31 de julio de 2014, a las 11h30, e) Proceso Nro. 248-2012, dictado el 31 de julio de 2014, a las 15h40, f) Proceso Nro. 409-2013, emitido el 28 de mayo de 2015, a las 10h07, g) Proceso Nro. 378-2014, dictado el 15 de enero de 2016, a las 11h23, h) Proceso Nro. 634-2014, dictado el 14 de junio de 2016, a las 10h06.

Art. 3.- DECLARAR COMO JURISPRUDENCIA VINCULANTE, el siguiente punto de derecho:

“Para que un gasto sea considerado como deducible a efecto del cálculo del Impuesto a la Renta, se debe tener en cuenta que, además del cumplimiento de los requisitos formales, debe tener una secuencialidad formal – material, demostrándose sustentadamente a través de la emisión de los comprobantes de venta, retención y complementarios, forma de pago, acreditación en cuenta en favor del beneficiario y la verificación de la fuente de la obligación que demuestre que efectivamente se haya realizado la transferencia del bien o que se haya prestado el servicio”, reiterado en las sentencias que se detallan en el numeral anterior.; y en tal virtud declarar que CONSTITUYE PRECEDENTE OBLIGATORIO a partir de la fecha de publicación de esta Resolución en el Registro Oficial.

 

Art. 4.- Publíquese en el Registro Oficial.

Art. 5.- Disponer que la Secretaria General de la Corte Nacional de Justicia, remita copias certificadas de la presente resolución a la Dirección de Procesamiento de Jurisprudencia, para su sistematización; y, al Registro Oficial y Gaceta Judicial para su inmediata publicación.

Dado en la ciudad de San Francisco de Quito, Distrito Metropolitano, en el Salón de Sesiones del Pleno de la Corte Nacional de Justicia, a los veintiséis días del mes de octubre del año dos mil dieciséis.

f) Dr. Carlos Ramírez Romero, PRESIDENTE; Dra. Paulina Aguirre Suárez,
Dra. María Rosa Merchán Larrea, Dr. Alvaro Ojeda Hidalgo (V.C.), Dra. María
del Carmen Espinoza Valdiviezo, Dr. Merck Benavides Benalcázar, Dr. Wilson
Andino Reinoso, Dr. Eduardo Bermúdez Coronel (V.C.), Dra. Gladys Terán
Sierra, Dr. Asdrúbal Granizo Gavidia, Dr. José Luis Terán Suárez, Dra. Ana
María Crespo Santos, Dr. Miguel Jurado Fabara, Dr. Pablo Tinajero Delgado,
Ab. Cynthia Guerrero Mosquera, Dra. Sylvia Sánchez Insuasti, JUECES Y
JUEZAS NACIONALES; Dr. Marco Maldonado Castro, Dr. Juan Montero
Chávez (V.C.), CON JUEZ NACIONAL.

Dra. Isabel Garrido Cisneros
SECRETARIA GENERAL

Descargar la jurisprudencia vinculante ecuatoriana 2016 en el siguiente enlace web: 16-07-triple-reiteracion-gasto-deducible-calculo-impuesto-a-la-renta

Alan Emilio Matos Barzola
Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional
Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional

Trujillo 04 de marzo 2017 Curso de Reforma Tributaria

Argentina: Decreto 1246/2016 No se considerarán gastos necesarios las erogaciones vinculadas con la comisión de delitos NO HAY CAUSALIDAD AMPLIA NI LIBERTINA

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Alan Emilio en Lima. Febrero 2017

Decreto 1246/2016 Reglamentación de la ley de Impuesto a las Ganancias. Modificación.

Trujillo 04 de marzo 2017 Curso de Reforma Tributaria

Buenos Aires, 07/12/2016

VISTO la “Convención sobre la Lucha Contra el Cohecho de Funcionarios Públicos Extranjeros en las Transacciones Comerciales Internacionales” suscripta en Paris, República Francesa, el 17 de diciembre de 1997, aprobada por la Ley N° 25.319, la Recomendación Revisada sobre la Lucha contra el Cohecho en las Transacciones Comerciales Internacionales, adoptada por el Consejo de la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económico (OCDE), el 23 de mayo de 1997 y la Ley de Impuesto a las Ganancias, texto ordenado en 1997 y sus modificaciones, y

CONSIDERANDO:

Que uno de los objetivos principales de dicha Convención y de su Recomendación Revisada —aludida como antecedente en el Preámbulo de aquélla— es poner fin a la pretensión de considerar los importes erogados en concepto de pagos por cohecho a funcionarios públicos extranjeros, como un gasto impositivamente deducible.

Que en el año 2009 el Comité de Asuntos Fiscales de la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económicos recomendó a todos los Estados firmantes de la “Convención sobre la Lucha contra el Cohecho de Funcionarios Públicos Extranjeros en las Transacciones Comerciales Internacionales” que debe estar expresamente prohibida la deducción fiscal de los pagos o gastos que los contribuyentes hayan efectuado que encuadren dentro de conductas penalmente reprochables. Ello sin perjuicio de las acciones administrativas y judiciales que puedan llevarse a cabo por las autoridades competentes.

Que el Artículo 258 bis del Código Penal Argentino tipifica y penaliza la figura de cohecho de funcionarios públicos extranjeros o de una organización pública internacional, sancionando con pena de reclusión e inhabilitación especial perpetua para ejercer la función pública a quienes, directa o indirectamente, ofrecieren u otorgaren a un funcionario público de otro Estado o de una organización pública internacional, ya sea en su beneficio o de un tercero, sumas de dinero o cualquier objeto de valor pecuniario u otras compensaciones, tales como dádivas, favores, promesas o ventajas, a cambio de que dicho funcionario realice u omita realizar un acto relacionado con el ejercicio de sus funciones públicas o para que haga valer la influencia derivada de su cargo, en un asunto vinculado a una transacción de naturaleza económica, financiera o comercial.

Que en el derecho tributario de la REPÚBLICA ARGENTINA no está permitida, ni expresa ni implícitamente, la deducción en el balance impositivo de los pagos realizados en el marco del delito de cohecho a funcionarios públicos, nacionales o extranjeros, o de los llamados “pequeños pagos de facilitación”.

Que si bien el sistema legal tributario, como regla general no admite este tipo de deducciones, lo cierto es que la participación activa y el compromiso asumido por nuestro país en Foros Internacionales, tales como la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económicos y particularmente en el Grupo de Trabajo sobre Delitos Fiscales y otros Delitos, así como en el Grupo de Trabajo sobre Soborno en las Transacciones Comerciales Internacionales de dicho Organismo Internacional, recomiendan que se dicten normas con la finalidad de homogeneizar los distintos plexos normativos y facilitar así el trabajo integrado de las Administraciones Tributarias, en las cuales se contemple expresamente la no deducibilidad de las referidas erogaciones.

Que la adopción de la iniciativa propiciada se corresponde con la legislación ya dictada en la materia, revistiendo la misma carácter aclaratorio.

Que en orden a lo señalado en los considerandos precedentes, se estima conveniente adecuar la reglamentación de la Ley de Impuesto a las Ganancias, aprobada por el Artículo 1º del Decreto N° 1.344 del 19 de noviembre de 1998 y sus modificatorios.

Que la Dirección General de Asuntos Jurídicos del MINISTERIO DE HACIENDA Y FINANZAS PÚBLICAS ha tomado la intervención que le compete.

Que la presente medida se dicta en ejercicio de las atribuciones conferidas al PODER EJECUTIVO NACIONAL por el Artículo 99, inciso 2 de la CONSTITUCIÓN NACIONAL.

Por ello,

EL PRESIDENTE DE LA NACIÓN ARGENTINA
DECRETA:

ARTÍCULO 1° — Modifícase la Reglamentación de la ley de Impuesto a las Ganancias, texto ordenado en 1997 y sus modificaciones, aprobada por el Artículo 1° del Decreto N° 1.344 del 19 de noviembre de 1998 y sus modificatorios, en la forma que se indica a continuación:
– Incorpórase como Artículo sin número a continuación del Artículo 116, con su correspondiente título, el siguiente:

Pagos por cohecho a funcionarios públicos extranjeros
ARTÍCULO ….- A los efectos del Artículo 80 de la Ley, no se considerarán gastos necesarios para obtener, mantener y conservar ganancias gravadas, las erogaciones generadas o vinculadas con la comisión del delito de cohecho de funcionarios públicos extranjeros en transacciones económicas internacionales, resultando improcedente su deducción.”.

ARTÍCULO 2° — Las disposiciones del presente decreto entrarán en vigencia el día de su publicación en el Boletín Oficial.

ARTÍCULO 3° — Comuníquese, publíquese, dése a la DIRECCIÓN NACIONAL DEL REGISTRO OFICIAL y archívese.

— MACRI. — Marcos Peña. — Alfonso de Prat Gay.

Fecha de publicación 12/12/2016

Fuente: https://www.boletinoficial.gob.ar/

Breve comentario: No existe base para sustentar la deducibilidad de estos conceptos o erogaciones, sin embargo para los “románticos de la tributación que odian a las NIIF” si se debería aceptar por “causalidad amplia” YA SE DAN CUENTA DEL QUILOMBO CHÉ, no sean giles pibes.

Alan Emilio Matos Barzola
Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional
Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional

Trujillo 04 de marzo 2017 Curso de Reforma Tributaria

Lima 13 al 17 de febrero 2017 Programa Intensivo de la Reforma Tributaria 2017, aplicaciones y casos prácticos. Presencial y Virtual ON LINE a nivel nacional

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Este Programa Intensivo de la Reforma Tributaria 2017 se presenta con una orientación profesional teórica y práctica; para conocer todo lo relacionado a los cambios tributarios que entran en vigencia apartir de enero del 2017.

FECHAS:

Del lunes 13 de febrero al viernes 17 de febrero del 2017

HORARIO: 6:15 PM a 10:15 PM.
PRECIO: S/ 350.00 + IGV
Pronto pago S/ 320.00 + IGV (antes del 07 de febrero).
Pronto pago S/ 290.00 + IGV (antes del 01 de febrero).

NOTA: Los precios no incluyen IGV.
Dirección: Calle Ricardo Angulo 269 San Isidro (A la espalda de la Clínica Ricardo Palma) ; Lima, Perú

DIRIGIDO A:
Dirigido a profesionales del área contable, auditores, administradores, abogados y otras carreras interesadas así como profesionales de otras áreas de las empresas que se encuentren interesados en actualizarse en corto tiempo.

OBJETIVOS:
* Conocer los cambios tributarios emitidas por el Poder Ejecutivo con las facultades otorgadas por el legislativo y preparar al participante para la aplicación de estas normas.

METODOLOGÍA:
*Exposiciones de alto nivel complementadas con el intercambio de experiencias entre el expositor y los participantes.
*Análisis de casos prácticos sobre la base contenida de RTF
*Asesoría por la plana docente durante el desarrollo de las conferencias magistrales.

TEMARIO:
Lunes 13 de febrero.
Alan Emilio Matos Barzola.
Ponencia: Rentas de Persona Natural

  • Nuevas deducciones de gastos adicionales (hasta 3 UIT) para las rentas del trabajo
  • Retenciones y supuestos aplicables. Impacto en la entidad pagadora
  • Sustento de las operaciones
  • Contingencias en rentas de primera, segunda, cuarta y quinta categoría, entre personas domiciliadas y no domiciliadas
  • Casos aplicando convenios para evitar Doble Imposición Tributaria
  • Lo último que se publique a la fecha del evento

Martes 14 de febrero.
Mónica Jacobo Guerrero.
Ponencia: Régimen MYPE Tributario

Miércoles 15 de febrero .
Richard Agapito Custodio.
Ponencia: Repatriación de capitales y MYPE

Jueves 16 de febrero
Dionicio Canahua Huamán
Ponencia: Rentas de Persona Jurídica.

Viernes 17 de febrero
Alejandro Aybar Pradinett.
Ponencia: FRAES – Fraccionamiento Especial.

(5 sesiones, de 4 horas C/U, 20 horas académicas, 60 horas lectivas)


INVERSIÓN:

MODALIDAD PRESENCIAL:
PRECIO: S/ 350.00 + IGV
Pronto pago: S/ 320.00 + IGV (antes del 07 de febrero)
Corporativo: S/ 290 C/U (+3)
Pronto pago S/ 280.00 + IGV (antes del 01 de febrero)
Corporativo: S/ 250 C/U (+3)

MODALIDAD VIRTUAL:
PRECIO: S/ 250.00 + IGV
Pronto pago S/ 210.00 + IGV (antes del 04 de febrero)

NOTA: Los precios NO INCLUYEN IGV.

A los alumnos de modalidad virtual incluye el envío del certificado envío a su domicilio vía serpost y/o olva currier.

BENEFICIOS:

» Diploma a nombre de Instituto Peruano Contable Gubernamental y Corporación Perú Contable SAC
» Material de trabajo (anillado) por cada sesión.
» Video grabado por cada sesión (16 horas)
» DVD con material digital; artículos, guías (en PPT y PDF), todas las normas legales mencionadas en PDF y vídeo grabado de cada sesión.
» Coffee Break
» Lapicero Institucional
» Regalo: Ebook de Contabilidad de MYPES de nuestra Tienda Contable.

LUGAR:
Dirección: Calle Ricardo Angulo 269 San Isidro.
Referencia:
» A la espalda de la Clínica Ricardo Palma.
» Alt. Cdra 11 de la av. Javier Prado Este.
» A 3 cuadras del paradero Metropolitano Estación Javier Prado.

INFORMES E INSCRIPCIONES:
Fernanda Dávalos

Ejecutiva Comercial

Teléfono: 01-4189105

RPM: #943775659

RPC: 982700611

WHATSAP: 943775659
E-Mail: cursos@perucontable.com

Oficina Administrativa:
Av.Trinidad y Morán 238, Lince- Lima.
(Ref. Altura de la Cdra 24 de Arenales, a 2 Cdras. de Javier Prado).

John Andrés Leyva

Coordinador Académico

RPM: *660696 – 944926863

CUENTAS BANCARIAS

–  Cta Corriente en soles del Banco de la Nación N° de Cuenta: 00-371-131825 – Titular: Corporación Perú Contable S.A.C.

– Cta de ahorros en soles del Banco de la Nación N° de Cuenta: 04-784-407298 – Titular: PATRICIO ESPINOZA MIGUEL ERNESTO

– Cuenta de ahorros Banco de Crédito (BCP) N° 375-32259455-0-64- Titular: PATRICIO ESPINOZA MIGUEL ERNESTO.

-Cuenta de ahorros Banco Interbank N° de Cta: 622-302017516-6 Titular: PATRICIO ESPINOZA MIGUEL ERNESTO.

– Cuenta de ahorros Banco Continental N° 0011-0847-0200091898, Titular: PATRICIO ESPINOZA MIGUEL ERNESTO

-Cta de ahorros del Banco ScotiaBank N° de cta 751-7368002- Titular: PATRICIO ESPINOZA MIGUEL ERNESTO.

¿Alan Emilio, en Argentina “el principio de causalidad para la deducción de gastos y erogaciones también implica UNA RELACIÓN DIRECTA como lo dice la Corte Suprema en el Perú?

Al igual que en nuestro país, ocurrieron muchos casos contenciosos en diferentes sedes (administrativa llámese Tribunal Fiscal, y judicial) que han permitido establecer que el principio de causalidad debe interpretarse como una relación de carácter DIRECTA con la generación de la renta o con el mantenimiento de la fuente en condiciones de productividad.

Resulta entonces oportuno extender para mayor análisis el contenido de la Circular 2/2015 de la Administración Federal Argentina AFIP, de fecha 19 de enero del 2015, que consagra este análisis y que se sustenta en la Sentencia emitida por la Sala I de la Cámara Nacional en lo Contencioso Administrativo Federal, de fecha 11 de julio del 2013, en la controversia suscitada entre el contribuyente argentino Tetra Pak SRL versus la Dirección General de Impuestos de Argentina (lo que vendría a ser la SUNAT en el Perú):

Que asimismo, “…puede afirmarse que todas las deducciones están, en principio —salvo expresas excepciones consagradas en la ley—, regidas por el principio de causalidad, es decir que sólo se podrán computar de la renta bruta aquellos gastos que guarden una relación causal directa con la generación de la renta o con el mantenimiento de la fuente en condiciones de productividad” (Cfr.Tetra Pak SRL c/DGI Sala I de la Cámara Nacional en lo Contencioso Administrativo Federal del 11/07/2013).

El contenido de la Circular de la AFIP se orienta hacia la lucha contra las planificaciones fiscales nocivas que los grandes grupos concentrados de la economía desarrollan, y sus directivos y representantes ejecutan a los fines de reducir la carga tributaria “ARTIFICIALMENTE”.

Ahora se dan cuenta quienes son los “iiluminados defensores de la causalidad automática, desmedida, elusiva, ilusionista y libertina”. A esos yo los denomino “románticos de la tributación”.

Este contenido revela que tanto en Perú, México, Chile, Colombia, España, Ecuador, y Argentina el “romanticismo ilusionista” está equivocado. Que no te sigan contando fábulas.

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Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional

Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional

Seminario en Lima 14 de enero 2017: Análisis comparativo de los escenarios tributarios 2016-2017 a propósito de la Reforma Tributaria

Corte Nacional de Justicia de Ecuador en Sentencia Casatoria 2015 expone que el ordenamiento jurídico tributario determina una serie de “CONDICIONAMIENTOS” de la deducibilidad del gasto en honra a la naturaleza de cada transacción

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Alan Emilio en Iquitos, Loreto 2016

¿Y ahora ? ¿También van a decir que la Corte Nacional de Justicia de la República del Ecuador, otro máximo ente jurisdiccional al igual que la Corte Suprema del Perú y Chile, La Suprema Corte Mexicana, el Consejo de Estado en Colombia (en materia administrativa tributaria), o el Tribunal Supremo del Reino de España, ….. y muchos más, no saben de tributación? ¿Aberraciones?

¿O será que algunos abogados peruanos se quedaron estancados y soñando con 1978 y SON PURO FLORO y discurso romántico para el populacho y pulpines?

Mediante Sentencia, de fecha 30 de julio del 2015, la máxima instancia judicial de la República del Ecuador, resolvió el recurso de Casación N° 109-2014 en torno a una controversia tributaria vinculada al Impuesto a la Renta ecuatoriano correspondiente al ejercicio gravable 2005. Así, la Sala Especializada de lo Contencioso Tributario de la Corte Nacional de Justicia analizó el recurso interpuesto por un contribuyente contra el Servicio de Rentas Internas (SRI), ente que cumple las mismas funciones que la SUNAT en el Perú.

Resulta vital SI o SI tener en cuenta este contenido que desvirtúa las alegaciones de “causalidad automática, ilusionista, sin mayor anállisis o cuestionamiento bajo un falso romanticismo pro elusor y evasor”:

el ordenamiento jurídico tributario determina una serie de condicionamientos de la deducibilidad del gasto en honra a la naturaleza de cada transacción; así el caso de los activos fijos, de las inversiones, del pago de las remuneraciones de los trabajadores etc; en consecuencia dependiendo de la esencia de cada gasto debe recurrirse no sólo a esta norma sino a las demás normas previstas en el ordenamiento.

La Corte Nacional Ecuatoriana resaltó como hechos considerados como ciertos y probados en la sentencia del Tribunal de instancia (Tribunal Distrital de lo Contencioso Tributario con sede en Portoviejo):

Conforme el fallo recurrido en este se determinó:

“NOVENO: Esta Sala única, en armonía con el criterio sentado por la sala especializada del máximo órgano de justicia en reiterados y uniformes fallos de casación, sostiene que los costos y gastos imputables al ingreso deben sustentarse en comprobantes válidos, esto es, que sean autorizados por el Servicio de Rentas Internas y que reúnan los requisitos establecidos en las normas reglamentarias que rigen su emisión, sin importar la naturaleza de la actividad económica del contribuyente; pues lo contrario afectaría la certeza de los actos transaccionales relativos a los costos y gastos deducibles del ingreso gravable y al objetivo del régimen de comprobantes como un elemento complementario para la gestión del control de los impuestos nacionales internos.”

“DÉCIMO CUARTO: Resulta evidente que la incongruencia en cuanto a la identificación del vendedor o proveedor del bien o servicio, constituye una circunstancia que no abona a la certeza que debe existir en cuanto a la transacción contenida en el comprobante, y por lo tanto es una circunstancia que afecta notablemente a su validez. Ante la imposibilidad de considerar como verídica una transacción incierta, la Administración Tributaria procede correctamente al desestimar su carácter deducible y excluirla de la depuración del ingreso percibido.-

“DÉCIMO SEXTO: En base a lo expuesto, es claro que la Administración Tributaria demandada actuó conforme a Derecho al considerar como no deducibles todos los gastos que el accionante no pudo sustentar en los comprobantes idóneos para este fin según las disposiciones reglamentarias aplicables, habida cuenta que la “sencillez del nivel de los estibadores” de cacao no puede constituir una situación excepcional que escape de la necesidad de la validez del comprobante de venta, como instrumento básico para la certeza de la existencia de transacciones mercantiles y posterior control tributario. La correcta emisión del comprobante es una circunstancia totalmente inexcusable, pues sólo cuando el comprobante es válido, existe esa regularidad que requiere la Administración Tributaria para el debido seguimiento de las actividades económicas de los contribuyentes.-”. (el subrayado es de la Sala).-

No existe “causalidad automática, ilusionista, que no admita prueba en contrario, que no debe sustentarse y aceptarse sin mayor análisis o contraste con elementos tales como lo inevitable, forzoso. ineludible, imprescindible y muchos más criterios que constan en la jurisprudencia internacional tributaria”.

Reiterio, “no es soberbia demostrarles a tus profes de pre y post grado que la tierra no es cuadrada“.

Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional
Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional 

Semana del Cierre Tributario y Contable Anual 2016 desde Lima (y virtual a nivel nacional) desde el 12 al 16 de diciembre 2016

Diplomado de Especialización en Tributación ADEFORC  culmina el 17 de diciembre en Independencia, Lima

Jurisprudencia Española 2016 sobre deducción de gastos: Tribunal Supremo relaciona directamente “la necesidad del gasto” con la acreditación de los destinatarios de los desembolsos o entregas.

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Alan Emilio en el Cusco. Noviembre 2016

¿Y ahora, acaso alguién va a pregonar que el Tribunal Supremo Español no sabe de Tributación?.

Antes de cualquier comentario, reiteramos que tanto Perú, Chile, México, Colombia, España…… (y muchos más) coinciden en que el correcto análisis tributario no va en torno a definiciones conceptuales ilusionistas dado que no existe la concepción de “causalidad amplia o restringida” sino que el elemento objetivo relaciona la propuesta unilateral de necesidad con su debida acreditación, a efectos de otorgar a las erogaciones, desembolsos, pagos, provisiones o gastos la validez tributaria que requiere en su integración a la base imponible del tributo sobre el cual el Estado fija los lineamientos funcionales escenciales (tales como el devengamiento o su aplicación directa vía Flat Tax), dado que si bien un ente empresarial (para efectos del Impuesto a la Renta en el Perú o para efectos del Impuesto sobre Sociedades aplicable en España, cuyo sistema es equivalente) manifiesta “unilateralmente” (declaración jurada) y propone la integración del gasto, éste SI o SI debe cumplir con los filtros y deberes que impone el Estado, desvirtuándose la prosa romántica o “elucubraciones artificales ajenas a su normal desenvolvimiento”.

La Sala de lo Contencioso (Sección Segunda) del Tribunal Supremo (España) ha emitido Sentencia, de fecha 04 de abril del 2016, en el procedimiento contencioso en mérito al Recurso de Casación para la Unificación de Doctrina 1092/2014 interpuesto por un contribuyente (ente empresarial sociedad anónima) contra la Sentencia dictada el 08 de noviembre del 2013 por la Sala de lo Contencioso Admnistrativa (Sección 2°) del Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León en el Recurso 353/2012, en torno al Impuesto sobre Sociedades (equivalente al Impuesto a la Renta Empresarial peruano). En este portal ya conocíamos el contenido de esta Sentencia del Tribunal Superior de Castilla y Leòn desde el 2013 (¿Qué, tu docente de pre o post grado no lo conocía, ummmm eso ya es otra cosa?) a través de nuestros urracas y urracos europeos.

Recomiendo su lectura completa pero si no tienes mucho tiempo de leerlo te invitamos a revisar por lo menos estos párrafos:

En cuanto a la deducción de los gastos por atenciones a los clientes, la sentencia recurrida, interpretando y aplicando el artículo 14.e) de la Ley 43/1995, de 27 de diciembre, del Impuesto sobre Sociedades (BOE de 28 de diciembre), y los preceptos relativos a la distribución de la carga de la prueba en el ámbito tributario, constata que la Administración rechazó la deducibilidad de dichos gastos por no constar acreditado quiénes eran los destinatarios de los productos documentados en las facturas de cuya deducción se trata, no quedando, por ello, probada la relación del gasto con la actividad empresarial, carga de la prueba que, según la sentencia, la sociedad recurrente no ha satisfecho.

Por su parte, la sentencia de esta Sala Tercera del Tribunal Supremo de 28 de enero de 2010 (casación 3545/2004 ; ES:TS:2010:423), que se aporta como término de comparación se limita a afirmar (FJ 4º) que la sentencia allí impugnada, recurrida por la Administración del Estado, aplicó correctamente la doctrina jurisprudencial interpretativa del artículo 14 de la Ley 43/1995 , que exige, a fin de que pueda ser deducido un gasto, su necesidad para la obtención de las rentas gravables. Por su parte, la dictada, también por esta Sala, el 3 de julio de 2012 (casación 340/2009; ES:TS:2012:5525), se refiere a unos gastos de entradas a fiestas taurinas, para invitar a periodistas y medios de comunicación, en que incurrió un profesional de la tauromaquia, concluyéndose que había quedado acreditada aquella necesidad (FJ 4º).

Sin embargo, como se ha apuntado, la sentencia impugnada resuelve que no se ha probado por la empresa recurrente que los gastos que pretende deducir fueran necesarios, y lo hace así porque no consta quiénes fueran los destinatarios de los reglados y presentes. Tampoco hay, por tanto, contradicción doctrinal, sino aplicación del mismo criterio a realidades diferentes: en unos casos se ha probado la relación entre los gastos y la obtención de ingresos gravables (las sentencias de contraste) y en el otro no (la sentencia impugnada).

En atención a las consideraciones expuestas, el Tribunal Supremo procede declarar que no ha lugar a este recurso de casación:

FALLAMOS

1º) Declarar que no ha lugar al recurso de casación para la unificación de doctrina 1092/2014, interpuesto por ESTRUCTURAS MARCOS, S.A., contra la sentencia dictada el 8 de noviembre de 2013 por la Sala de lo Contencioso-Administrativo (Sección 2ª), con sede en Burgos, del Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León en el recurso 353/2012 .

2º) Imponer las costas a la recurrente, con el límite señalado en el último fundamento jurídico.

Así por esta nuestra sentencia, lo pronunciamos, mandamos y firmamos Manuel Vicente Garzon Herrero Emilio Frias Ponce Joaquin Huelin Martinez de Velasco Jose Antonio Montero Fernandez Manuel Martin Timon Juan Gonzalo Martinez Mico Rafael Fernandez Montalvo

PUBLICACIÓN.- Leída y publicada ha sido la anterior sentencia por el Excmo. Sr. Magistrado Ponente D. Joaquin Huelin Martinez de Velasco, estando la Sala celebrando audiencia pública en el mismo día de su fecha, de lo que, como Letrado de la Administración de Justicia, certifico.

Oleee, Oleee, Oleeee !!!!!

Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional
Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional 

Semana del Cierre Tributario y Contable Anual 2016 desde Lima (y virtual a nivel nacional) desde el 12 al 16 de diciembre 2016

Corte Suprema Mexicana 2015: Resulta inadecuado que para considerar un gasto como estrictamente indispensable, bastaba con que estuviera vinculado al objeto social de la empresa (No hay causalidad automática)

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Alan Emilio en Piura. Noviembre 2016

Si esos gastos no resultaban estrictamente indispensables para alcanzar su fin, porque de no realizarse no se obstaculizaría el normal desarrollo o funcionamiento de la empresa quejosa, por tanto no eran susceptibles de ser deducibles para efectos del Impuesto a la Renta

♪ ♫ ♩ ♬ ♭ Ay, ay, ay, ay, canta y no llores, porque cantando se alegran cielito lindo los corazones♪ ♫ ♩ ♬ ♭. No solo es Perú, o Chile, sino Colombia y México. Pero algunos siguen pensando que la tierra es cuadrada.

Un favor lean por lo menos los siguientes extractos antes de opinar, nosotros ya lo conocemos de memoria desde apenas salió en México en el 2015. Y aún hay más (me reservo la jurisprudencia estadounidense, inglesa, alemana y francesa).

Reitero “no es soberbia demostrarles a tus profesores de pre y post grado que la tierra no es cuadrada“.

AMPARO DIRECTO EN REVISIÓN 2973/2015

QUEJOSA Y RECURRENTE: **********.

PONENTE: MINISTRO JUAN N. SILVA MEZA.

SECRETARIO: aDRIÁN GONZÁLEZ UTUSÁSTEGUI.

                México, Distrito Federal. Acuerdo de la Segunda Sala de la Suprema Corte de Justicia de la Nación, correspondiente al veinticinco de noviembre de dos mil quince

En el caso del impuesto sobre la renta, la Suprema Corte de Justicia de la Nación ha establecido que el mismo se genera operación tras operación, en la medida en la que se genera el ingreso. Ratificando lo anterior, debe considerarse, adicionalmente, que la determinación del gravamen se justifica si la imposición se efectúa sobre el impacto patrimonial positivo apreciable en el gobernado, mismo que sólo puede evidenciarse en términos reales si se considera, no sólo el ingreso bruto generado aisladamente, sino la utilidad real, obtenida mediante la consideración conjunta del ingreso y de las cantidades erogadas como costo de generación del ingreso.

En este contexto, si bien el objeto del impuesto lo constituyen los ingresos percibidos, dicho gravamen se determina considerando como base la renta gravable que se aprecia en la utilidad fiscal, lo cual implica que el ingreso bruto debe ser atemperado con conceptos relacionados con el costo de la producción del ingreso, es decir, con las deducciones, de tal manera que la base del impuesto sea la ganancia que resulte de la obtención de ingresos en efectivo, en bienes, en servicios, en crédito o de cualquier otro tipo, que modifiquen el patrimonio del contribuyente, mediante un impacto positivo en éste.

Por otro lado, la legislación aplicable considera como deducciones vinculadas a la utilidad aquéllas que se autorizan como costo de producir el ingreso, es decir, las deducciones cuya aplicación es demandada por la lógica del impuesto.

La propia lógica del gravamen determina que, tradicionalmente, las erogaciones no vinculadas a los costos de producción del ingreso, no deben ser consideradas como deducibles. Una primera y básica distinción para determinar los conceptos que no deben ser considerados deducibles, es aquella que permite excluir de dicho carácter a los desembolsos efectuados con motivo de consumo personal, sea por su origen, por su propósito o por su efecto, con excepción de aquellos casos, donde el legislador así lo permite por consideración a la propia situación de los causantes -como acontece con las deducciones personales de las personas físicas-, o por las circunstancias relacionadas con ciertos fines específicos que podría perseguir la erogación -como acontece con la deducción de donativos autorizada por la legislación aplicable-.

Generalmente, un desembolso será deducible si está íntima o causalmente relacionado con la intención de producir ingreso, o bien, si es común en la industria o si parece lógicamente diseñando para aumentar o preservar un flujo en la generación de ingresos. Así, es posible apreciar diversas clases de erogaciones que tradicionalmente serán consideradas deducibles en los términos de la normatividad aplicable, como son las efectuadas para la producción o recolección del ingreso, o bien, las erogaciones efectuadas para la administración, conservación o mantenimiento de las propiedades adquiridas para la producción de ingreso.

En el contexto descrito, resulta por demás trascendente tomar en cuenta una distinción básica para la resolución de la problemática planteada, vinculada con el tipo de erogaciones que puede efectuar una empresa: por una parte, las necesarias o indispensables para la generación del ingreso, realizadas precisamente con dicha finalidad como propósito -mismas que, en principio, deben ser reconocidas por el legislador como deducibles-; y, por la otra, las que se efectúan sin dicha vinculación causal con los fines de la empresa -las cuales, en todo caso, pueden eventualmente dar lugar a una deducción, en caso de que la misma sea otorgada por el propio creador de la norma-.

Ciertamente, para la obtención del ingreso, el contribuyente requiere de la realización de determinados gastos que le son absolutamente necesarios para la consecución de su objeto social y del ingreso, como lo es la adquisición de materia prima, el pago de salarios a sus trabajadores, los gastos de administración del negocio, etcétera. Este tipo de gastos que deben realizarse sin que exista posibilidad de su omisión son los que se consideran necesarios. Respecto de tales gastos, el legislador debe valorar la erogación de los mismos y -en principio- reconocer su deducibilidad como concepto, ya que son gastos inevitables e indispensables sin los cuales la obtención de ingresos se pondría en riesgo.

Por otra parte -en clara referencia al mencionado segundo grupo de erogaciones-, existen otro tipo de gastos que el contribuyente puede realizar o no, es decir, son contingentes, ya que no son necesarios para la obtención de ingresos sino que su realización es alternativa y no está estrechamente vinculada a la obtención de recursos económicos. Este tipo de gastos, al no ser indispensables, el legislador puede o no considerar factible la deducción de los mismos, o de una parte de ellos, ya que su erogación no condiciona la obtención del ingreso en forma alguna.

Como ha sido apuntado en los párrafos precedentes, la indispensabilidad en las deducciones constituyen el principio rector de éstas -y, de hecho, es el criterio que permite distinguir entre las erogaciones que el legislador debe reconocer en la determinación de la capacidad contributiva que justifica la concurrencia del causante para el sostenimiento de los gastos públicos-, ante la evidente necesidad de realizar determinadas erogaciones como medio, tanto para la consecución de los fines de la empresa, como para la generación de los ingresos -que, a su vez, justifican la contribución al levantamiento de los gastos públicos-.

La concepción genérica de este requisito es justificable al atender a la cantidad de supuestos casuísticos, que en cada caso concreto puedan recibir el calificativo de “estrictamente indispensables”; por tanto, siendo imposible dar una definición que abarque todas las hipótesis factibles o establecer reglas generales para su determinación, resulta necesario interpretar el concepto de estrictamente indispensable, atendiendo a los fines de cada empresa y al gasto específico de que se trate.

De esta manera, por “gastos” se entiende las erogaciones o salidas de dinero o bienes del patrimonio de una empresa, sin recuperación. Por su parte, el Diccionario de la Lengua Española, señala como significado de los conceptos “estrictamente”, “estricto”, “indispensable” y “necesario”, lo siguiente:

“Estrictamente: precisamente, en todo rigor de derecho”.

“Estricto: estrecho, ajustado enteramente a la necesidad o a la ley y que no admite interpretación”.

“Necesario: que precisa, forzosa e inevitablemente ha de ser o de suceder, dícese de lo que se hace y ejecuta obligado de otra cosa, como opuesto a voluntario y espontáneo y que es menester indispensablemente o hacer falta para un fin”.

“Indispensable: adj. Que no se puede dispensar. Que es necesario o muy aconsejable que suceda”.

En relación con los calificativos examinados, conviene atender a los elementos comunes que se han tomado en cuenta para determinar cuándo puede considerarse un gasto como estrictamente indispensable para una empresa, a saber:

1) Que el gasto esté destinado o relacionado directamente con la actividad de la empresa;

2) Que sea necesario para alcanzar los fines de su actividad o el desarrollo de ésta;

3) Que de no producirse se podrían afectar sus actividades o entorpecer su normal funcionamiento o desarrollo;

4) Que deben representar un beneficio o ventaja para la empresa en cuanto a sus metas operativas;

5) Que deben estar en proporción con las operaciones del contribuyente.

En tales condiciones, el carácter de indispensabilidad se encuentra estrechamente vinculado con la consecución del objeto social de la empresa, es decir, debe tratarse de un gasto necesario para que cumplimente en forma cabal sus actividades como persona moral y que le reporte un beneficio, de tal manera que, de no realizarlo, ello podría tener como consecuencia la suspensión de las actividades de la empresa o la disminución de éstas, es decir, cuando de no llevarse a cabo el gasto se dejaría de estimular la actividad de la misma, viéndose, en consecuencia, disminuidos sus ingresos en su perjuicio.

De ello se sigue que los gastos susceptibles de deducir de los ingresos que se obtienen, son aquéllos que resultan necesarios para el funcionamiento de la empresa y sin los cuales sus metas operativas se verían obstaculizadas a tal grado que se impediría la realización de su objeto social.

 En relación con este tipo de erogaciones, dada su estrecha vinculación con la realización del hecho imponible del gravamen en comento, el legislador no puede más que reconocerlos -al menos conceptualmente- si bien desde luego se encuentra en posibilidad de establecer modalidades o requisitos para autorizar la realización de la deducción.

Así, si bien se reconoce ampliamente que las deducciones en el impuesto sobre la renta deben interpretarse de manera restrictiva -en el sentido de que únicamente pueden realizarse las deducciones autorizadas por el legislador, y de conformidad con los requisitos o modalidades que éste determine-, lo anterior de ninguna manera implica que no pueda realizarse un juicio sobre la decisión del legislador, pues existen ciertas erogaciones cuya deducción debe reconocerse, ya no por un principio de política fiscal, sino en atención a la garantía constitucional de proporcionalidad.

En este caso, como se anticipaba, el reconocimiento conceptual de la deducción desde luego puede ir acompañado del establecimiento de modalidades, requisitos, o bien, inclusive, de restricciones, supuestos éstos que pueden obedecer a finalidades sociales, económicas, de política fiscal o extrafiscales. Sin embargo, las referidas medidas legislativas deben ser justificadas razonablemente, en atención a que su configuración normativa tiene una trascendencia en la determinación del gravamen que corresponde a la capacidad de los causantes para contribuir al sostenimiento de las cargas públicas.

Por el contrario, se aprecia que aquellas erogaciones en las que no se aprecie la característica de ser necesarias e indispensables, no tienen que ser reconocidas como deducciones autorizadas pues su realización no es determinante para la obtención del ingreso; no obstante ello, el legislador puede implementar mecanismos que permitan deducir cierto tipo de gastos que no sean estrictamente necesarios, ya sea en forma total o en parte -lo cual también suele obedecer a su aspiración de conseguir ciertas finalidades que pueden ser de naturaleza fiscal o extrafiscal-, pero sin tener obligación alguna de reconocer la deducción de dichas erogaciones, pues no debe perderse de vista que se trata del reconocimiento de efectos fiscales a una erogación no necesariamente vinculada con la generación de ingresos.

En resumen, de lo expuesto en último término puede desprenderse una distinción entre dos tipos de erogaciones, relevantes para el impuesto sobre la renta, mismas que se identifican a continuación:

 Las necesarias para generar el ingreso del contribuyente, las cuales deben ser reconocidas por el legislador, sin que su autorización en la normatividad pueda equiparase con concesiones graciosas, pues se trata de una exigencia del principio de proporcionalidad en materia tributaria, en su implicación de salvaguardar que la capacidad contributiva idónea para concurrir al sostenimiento de los gastos públicos, se identifique con la renta neta de los causantes.

Ello no implica que no se puedan establecer requisitos o modalidades para su deducción, sino que válidamente pueden sujetarse a las condiciones establecidas por el legislador, siempre y cuando éstas obedezcan a fines sociales, económicos o extrafiscales, debiendo precisarse que dicha decisión del creador de la norma se encuentra sujeta al juicio de razonabilidad, a fin de que la misma no se implemente de tal manera que se afecten los derechos de los gobernados.

Por otra parte, se aprecia la existencia de erogaciones que no son necesarias e indispensables para generar el ingreso del causante -como pueden ser los donativos deducibles, las deducciones personales de las personas físicas, o bien, ciertos gastos de consumo, como acontece con los efectuados en restaurantes-. La deducibilidad de dichas erogaciones es otorgada -no reconocida- por el legislador y obedece a razones sociales económicas o extrafiscales.

De lo anterior destaca que el carácter de indispensabilidad de un gasto a que se refiere el artículo 31, fracción I (primer párrafo), de la Ley del Impuesto sobre la Renta [1] (vigente desde el primero de enero de dos mil tres, hasta el treinta y uno de diciembre de dos mil trece) se encuentra estrechamente vinculado con la consecución del objeto social de la empresa, es decir, debe tratarse de un gasto necesario para que cumplimente en forma cabal sus actividades como persona moral y que le reporte un beneficio, de tal manera que, de no realizarlo, ello podría tener como consecuencia la suspensión de las actividades de la empresa o la disminución de éstas, es decir, cuando de no llevarse a cabo el gasto se dejaría de estimular la actividad de la misma, viéndose, en consecuencia, disminuidos sus ingresos en su perjuicio.

Por tanto, los gastos susceptibles de deducir de los ingresos que se obtienen, son aquéllos que resultan necesarios (ordinarios, obligatorios, determinantes) para el funcionamiento de la empresa y sin los cuales sus metas operativas se verían obstaculizadas a tal grado que se impediría la realización de su objeto social.

Así el reconocimiento conceptual de la deducción desde luego puede ir acompañado del establecimiento de modalidades, requisitos, o bien, inclusive, de restricciones, supuestos éstos que pueden obedecer a finalidades sociales, económicas, de política fiscal o extrafiscales.

Por el contrario, se aprecia que aquellas erogaciones en las que no se aprecie la característica de ser necesarias e indispensables, no tienen que ser reconocidas como deducciones autorizadas pues su realización no es determinante para la obtención del ingreso; no obstante ello, el legislador puede implementar mecanismos que permitan deducir cierto tipo de gastos que no sean estrictamente necesarios, ya sea en forma total o en parte -lo cual también suele obedecer a su aspiración de conseguir ciertas finalidades que pueden ser de naturaleza fiscal o extrafiscal-, pero sin tener obligación alguna de reconocer la deducción de dichas erogaciones, pues no debe perderse de vista que se trata del reconocimiento de efectos fiscales a una erogación no necesariamente vinculada con la generación de ingresos.

Por ello, es inadecuado lo señalado por la quejosa disconforme, en el sentido de que para considerar un gasto como estrictamente indispensable, bastaba con que estuviera vinculado al objeto social de la empresa.

No escapa a la consideración de esta Segunda Sala, que el Tribunal Colegiado de Circuito al analizar el aspecto de legalidad, al referirse a si los gastos (por concepto de viáticos y gastos de viaje, artículos promocionales para representantes, apoyos a médicos y gastos de fin de año) efectuados por la quejosa podían considerarse como estrictamente indispensables, dijo que si bien podían influir en la venta de los medicamentos que comercializa; también debía considerarse que no se demostraba que garantizaran la enajenación del producto farmacéutico.

Ello porque sostuvo que aquellas erogaciones podían realizarse de otro modo, como es la elaboración de folletos publicitarios, carteles, muestras médicas, que pueden ser colocados en los consultorios médicos y/o entregados a los médicos, y ocasionar el mismo efecto tanto en el profesional de la salud como por parte de los pacientes que acuden a consulta. De manera que esos gastos no resultaban estrictamente indispensables para alcanzar su fin, porque de no realizarse no se obstaculizaría el normal desarrollo o funcionamiento de la empresa quejosa, por tanto no eran susceptibles de ser deducibles en términos del artículo 31, fracción I, de la Ley del Impuesto sobre la Renta.

Esto es, como lo refirió el Tribunal Colegiado de Circuito, al analizar meramente aspectos de legalidad, para establecer si los gastos efectuados por la quejosa encuadraban en la hipótesis normativa correspondiente para considerarlos como deducciones, consideró que no estaba demostrado que tales gastos fueran necesarios para alcanzar los fines de su actividad, o que sin ellos se afectara el normal funcionamiento o desarrollo de la empresa en caso de realizarse, pues se insiste, sostuvo que pudo obtener los mismos efectos a través de otros medios de promoción y publicidad de sus productos.

De ahí, que contrario a lo señalado por la quejosa, el Tribunal Colegiado de Circuito no desconoció lo relativo a las particularidades que la normatividad en materia de salud prevé para la publicidad de los productos farmacéuticos que comercializa; sin embargo, al involucrar en sí, cuestiones fácticas o particularizaciones de hecho en cuanto a si los gastos efectuados por la quejosa podían considerarse estrictamente indispensables, dichos aspectos no pueden ser materia de examen en este amparo directo en revisión, al referirse cuestiones de mera legalidad que no tienen que ver con la interpretación o alcance de la norma ni se pueden vincular con su constitucionalidad, pues únicamente consisten en establecer si los gastos específicos en que incurrió la quejosa, atendiendo a sus características encuadran en la hipótesis normativa de ser estrictamente indispensables para el desarrollo de su actividad.

[1] Artículo 31. Las deducciones autorizadas en este Título deberán reunir los siguientes requisitos:

  1. Ser estrictamente indispensables para los fines de la actividad del contribuyente, salvo que se trate de donativos no onerosos ni remunerativos, que satisfagan los requisitos previstos en esta Ley y en las reglas generales que para el efecto establezca el Servicio de Administración Tributaria y que se otorguen en los siguientes casos: (…).”

Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional
Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional 

Semana del Cierre Tributario y Contable Anual 2016 desde Lima (y virtual a nivel nacional) desde el 12 al 16 de diciembre 2016

PD: ¿Osea la Corte Suprema del Perú, de Chile, de México, de Colombia (Consejo de Estado) …. todos están equivocados?

¿Los máximos entes jurisdicionales de todos estos países no saben de Tributación?  

Ya imagino si la tesis de causalidad “instantánea y sin mayor discusión o revisión (automática)” hubiese ganado en Perú, ya imagino las frases “grandes maestros de la tributación”, “excelsos tributaristas de prestigio”, “honoris causa y laureles deportivos YA, YA”, “mi héroe”. Pero como perdió esa tesis ….. 

Corte Suprema Mexicana 2014 se pronuncia en torno a la relación DIRECTA para la deducción de los gastos para efectos del Impuesto a la Renta

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Alan Emilio en Iquitos, Loreto 2016

♪ ♫ ♩ ♬ ♭ Ay, ay, ay, ay, canta y no llores, porque cantando se alegran cielito lindo los corazones♪ ♫ ♩ ♬ ♭. No solo es Perú, o Chile, sino Colombia y México. Pero algunos siguen pensando que la tierra es cuadrada.

Primera Sala de la Suprema Corte de Justicia de la Nación

Amparo directo en revisión 6161/2014.

PONENTE: Ministro ALFREDO GUTIÉRREZ ORTIZ MENA

“el hecho de celebrar un contrato de prestación de servicios con una persona moral y asumir la obligación de pagar los viáticos y gastos de viaje para los trabajadores de la empresa contratada, si bien para el derecho común encuentra asidero en el principio de libertad contractual, en el ámbito fiscal, específicamente en la Ley del Impuesto sobre la Renta implica que no se cumplieron las condiciones y requisitos a que se encuentra sujeta la deducción de tales erogaciones, sin que tal situación justifique realizar el control de constitucionalidad sobre la norma que se reclama, ya que la violación aducida no es consecuencia de su aplicación ni de su interpretación, sino de la situación concreta y particular en que se ubicó la quejosa, aspecto que representa un impedimento técnico para contrastarla con el texto constitucional.”

Cabe resaltar que la Corte Suprema Mexicana resalta que la sala responsable estableció que las erogaciones cuya deducción admitió el legislador federal, únicamente corresponderá a aquellas que se realicen en relación con personas que directamente tengan una relación laboral con el contribuyente o le presten servicios personales independientes.

El motivo por el cual fue rechazada la deducción a la actora en el juicio de nulidad, fue porque no acreditó que las personas en favor de quienes se realizaron tales gastos por concepto de viáticos tuvieran con ella una relación de trabajo personal subordinado o que le estuvieran prestando servicios profesionales, y que si bien existe un contrato entre la actora y **********, no hay ninguno que la vincule con las personas que generaron los gastos referidos, así que debía rechazarse dicha deducción.

Por lo que estimó que las personas en cuyo beneficio realizó la actora, los gastos declarados como viáticos y gastos de viaje, no reúnen las características necesarias para considerar que le estaban prestando un servicio profesional, que es en el supuesto en el que según ella se ubican, pues el artículo 32, fracción V, de la Ley del Impuesto Sobre la Renta, se refiere únicamente a personas físicas cuando hace mención de que los beneficiarios de viáticos y gastos de viaje deben tener con la contribuyente una “… relación de trabajo con el contribuyente en los términos del Capítulo I del Título IV de esta Ley o deben estar prestando servicios profesionales”, además de que por su propia naturaleza sólo las personas en lo individual y no las personas morales son susceptibles de incurrir en gastos de hospedaje, alimentación y transporte, ambas figuras están reguladas por el Título IV de dicho ordenamiento, relativo precisamente a las personas físicas.

Se determina que, la actora no puede, con base en el contrato mencionado, justificar la deducibilidad de erogaciones que hizo al margen o en contra de lo expresamente pactado en él, pues ahí se estipuló que sería **********, quien cubriría los gastos en los que incurriera su personal al prestarle servicios a la actora (para que al final le fueran cargados al costo total del servicio), y no ésta de manera directa, como de hecho dice que lo hizo, lo cual haría presumir que más bien fueron causados por personas que ni siquiera con tal empresa tenía alguna relación jurídica, pues en el contexto contractual citado, la conducta adoptada por la actora resulta inexplicable.

Así, el tribunal colegiado señala que en virtud de que la regla general prevista en el artículo 32 de la Ley del Impuesto Sobre la Renta es que no son deducibles los gastos de viaje y viáticos, los términos específicos y excepcionales conforme a los cuales pueden llegar a deducirse deben ser interpretados en forma literal y estricta, de manera que únicamente lo serán aquéllos que se hubieran pagado a personas que tengan con el contribuyente una relación de trabajo personal subordinado (hipótesis que la propia actora descartó), o bien que le presten un servicio profesional independiente (como aquélla pretende), lo cual de ninguna manera se colma en este caso, pues el tipo de servicio que recibía o recibe la actora no es directo ni independiente, sino que se lleva a cabo por medio de personas empleadas de **********, que no tienen con la actora ninguna relación jurídica (laboral o de cualquier otra clase), sino meramente material, además de que en el contrato respectivo, expresamente se estableció que sería esa empresa quien cubriría los gastos en los que incurriera su personal al prestarle los servicios que requiere la actora para incluirlos en el costo total del servicio.

Por tanto, se sostiene que si los gastos facturados están a nombre de personas distinta a ella, sin que se advierta dato alguno que indique que tales personas le presten un trabajo personal subordinado, pues ella misma dijo que no contaba con empleados, o que le prestaran un servicio profesional independiente, ya que como dijo la demandada no hay ningún contrato o cualquier otro documento que las vincule con la actora de esa forma, y por el contrario existe un contrato de prestación de servicios celebrado con una persona moral, según el cual sería ella como prestadora de servicios de recursos humanos, y no la actora, quien cubriría los gastos en los que incurriera su personal al prestarle servicios a esta última, los cuales serían posteriormente cargados, sumados o trasladados al costo total del servicio pactado por ambas, y que no puede ser, entre personas morales, un servicio profesional, de ahí la imposibilidad de que la actora dedujera tales gastos.

Finalmente el tribunal colegiado, concluye que, aun cuando pueda considerarse, que la propia autoridad fiscal reconoció que los gastos citados estaban destinados al personal de********** para la prestación de servicios en beneficio de la actora, se debía reiterar que eso no es suficiente para considerar que los gastos son deducibles, pues ese esquema de operaciones no se traduce en considerar a los empleados de dicha empresa como personas que prestan a la actora un servicio profesional independiente, pues tal vínculo en todo caso, sólo podría existir con la prestadora del servicio, pero nunca con la actora, quien sólo es la beneficiaria o destinataria material de ciertos recursos humanos, pero con los cuales no tiene ningún vínculo de carácter jurídico, tal como incluso se llegó a consignar en la tercera de las cláusulas pactadas en el contrato; de ahí lo fundado de los argumentos hechos valer al respecto.

Que aún y cuando pudiera considerarse que la propia autoridad reconociera que los gastos citados estaban destinados al personal de **********, para la prestación de servicios en beneficio de la actora, ello no es suficiente para considerar que los gastos son deducibles, pues ese esquema de operación no se traduce en considerar a los empleados de dicha empresa como personas que prestan a la actora un servicio profesional independiente, porque tal vínculo sólo podría existir con la prestadora del servicio, pero nunca con la actora, la cual sólo es beneficiaria o destinataria material de ciertos recursos humanos.

Que por tanto, la actora no acreditó la deducibilidad de los gastos efectuados en cantidad de **********, por concepto de viáticos y gastos de viaje.

Descargad la sentencia en el siguiente enlace web:

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Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional
Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional 

Semana del Cierre Tributario y Contable Anual 2016 desde Lima (y virtual a nivel nacional) desde el 12 al 16 de diciembre 2016

PD: ¿Osea la Corte Suprema del Perú, de Chile, de México, de Colombia (Consejo de Estado) …. todos están equivocados? ¿Los máximos entes jurisdicionales de todos estos países no saben de Tributación?  Ya imagino si la tesis de causalidad “instantánea y sin mayor discusión o revisión (automática) hubiese ganado, ya imagino las frases “grandes maestros de la tributación”, “excelsos tributaristas de prestigio”, “honoris causa y laureles deportivos YA, YA”, “mi héroe”. Pero como perdió esa tesis ….. 

Hace años AÑOSSSS en Colombia ya saben que la “causalidad no es automática”

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Alan Emilio en Arequipa 2016

Por eso y muchas cosas mááááááássssss, no creas en falsos dioses, falsas escuelas o falsas doctrinas que te ilusionan con fábulas:

4.9.6 Como se expuso con anterioridad, no basta con que el contribuyente en su denuncio rentístico incluya una erogación para que ésta sea deducible, es imprescindible que el gasto[45] se haya realizado dentro de la vigencia fiscal, y que adicionalmente se cumplan los requisitos de necesidad, causalidad y proporcionalidad previstos en la norma tributaria (art. 107 E.T.).

4.9.7 Respecto de la necesidad y de la proporcionalidad, en el artículo 107 del Estatuto Tributario el legislador previó que el contribuyente debe determinar estos requisitos con criterio comercial, es decir, desde el entorno en el que desarrolla su actividad económica, lo que ciertamente implica que la decisión que adopte respecto de la deducción por expensas necesarias indiscutiblemente deba estar soportada en una costumbre generalizada y de ocurrencia común en la actividad de otras empresas del mismo sector.

4.9.8 De manera que, cuando el contribuyente solicita el reconocimiento de una deducción, debe aportar el material probatorio suficiente y válido que justifique el derecho que pretende se le reconozca, máxime si alega esta circunstancia.

4.9.9 Debe aclarar la Sala que no solamente se debe tener como sujeto a deducción lo que surja del criterio comercial, porque puede ocurrir que eventualmente existan casos en los que no sea posible hacer esta comparación; por lo tanto, es preciso que en todas las ocasiones en las que se pretenda el derecho a la deducción prevista en el artículo 107 del Estatuto Tributario, el contribuyente demuestre el cumplimiento de los requisitos de necesidad, causalidad y proporcionalidad.

4.9.10 En relación con este tema, la Sala puntualizó que:

“(…) tanto la necesidad como la proporcionalidad deben medirse con criterio comercial y, para el efecto, el artículo 107 del E.T. dispone dos parámetros de análisis. El primero, que la expensa se mida teniendo en cuenta que sea una expensa de las normalmente acostumbradas en cada actividad. La segunda, que la ley no limite la expensa como deducible.

Respecto de la primera, habida cuenta de que el parámetro de comparación depende de la actividad que desarrolle la empresa y de las expensas que realicen empresas que desarrollen la misma actividad, este es un asunto de hecho que amerita ser probado y, por lo tanto, la dificultad en este punto concierne a la prueba que deberá acreditar el contribuyente para demostrar el derecho a la deducción. La prueba se debe encauzar a que es una “costumbre normal” hacer la erogación, pero, además, forzosa, pues la costumbre no anula la calidad de necesaria de la expensa. Las expensas que se hacen por obligación de la ley no pueden confundirse con la costumbre, como “Hábito, modo habitual de obrar o proceder establecido por tradición o por la repetición de los mismos actos y que puede llegar a adquirir fuerza de precepto”[46]. En consecuencia, lo forzoso puede devenir del cumplimiento de obligaciones legales, del cumplimiento de obligaciones empresariales[47] o de la costumbre mercantil[48]. Por tanto, la expensa será deducible si cumple el criterio de necesidad atendiendo a cualquiera de las circunstancias descritas”[49] (Se subraya).

4.9.11 Hecha la anterior precisión, se advierte que en el sub-exámine la parte demandante asegura que el manejo de estas expensas obedeció a un criterio comercial, por lo tanto, es indudable que le correspondía asumir la carga probatoria a fin de comprobar su afirmación. Como quiera que no lo hizo y la Sala no evidencia que los conceptos relacionados cumplan con los requisitos de necesidad y causalidad previstos en el artículo 107 del Estatuto Tributaria, este cargo de ilegalidad tampoco está llamado a prosperar.

CONSEJO DE ESTADO

SALA DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

SECCIÓN CUARTA

CONSEJERO PONENTE: JORGE OCTAVIO RAMÍREZ RAMÍREZ

Bogotá, D.C., seis (6) de agosto de dos mil catorce (2014)

ACCIÓN: NULIDAD Y RESTABLECIMIENTO DEL DERECHO

DEMANDANTE: CITIBANK COLOMBIA S.A.

DEMANDADA: U.A.E. DIAN

RADICADO: 250002327000-2009-00220-01 (19288)

DECISIÓN: CONFIRMA LA SENTENCIA APELADA

ASUNTO: IMPUESTO SOBRE LA RENTA Y COMPLEMENTARIOS AÑO GRAVABLE 2004

Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional
Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional 

Semana del Cierre Tributario y Contable Anual 2016 desde Lima (y virtual a nivel nacional) desde el 12 al 16 de diciembre 2016

PD: Antes de la creación viene la destrucción

Jurisprudencia Colombiana 2016: Máxima Instancia en materia tributaria desarrolla la correcta forma de determinar el Impuesto a la Renta colombiano

20161105_1042391

Alan Emilio en Piura. Noviembre 2016

Diplomado de Especialización en Tributación en Ayacucho

Cusco, sábado 19 de noviembre 2016 expongo en el Programa de Alta Especialización en Tributación organizado por INEDI CUSCO

Programa de Especialización en Derecho Tributario y Contable en Lima – Expongo el 23 de noviembre 2016

Diplomado de Especialización en Tributación en Piura

Sentencia emitida por el CONSEJO DE ESTADO SALA DE LO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO SECCIÓN CUARTA

Bogotá, D. C., primero (1) de junio de dos mil dieciséis (2016)

Radicación: 250002337000201200097-01 [20276]

Demandante: INVERSIONES ESCORIAL S.A. (NIT. 900257179-8)

Demandada: DIRECCIÓN DE IMPUESTOS Y ADUANAS NACIONALES – DIAN (Lo que viene a ser la SUNAT en el Perú)

Asunto: Impuesto sobre la Renta año gravable 2009

Consejera Ponente: MARTHA TERESA BRICEÑO DE VALENCIA

ANTECEDENTES

El 14 de abril de 2010, INVERSIONES ESCORIAL S.A. presentó la declaración de renta del año gravable 2009, en la que registró ingresos brutos por $155.706.217.000, ingresos no constitutivos de renta ni ganancia ocasional por $45.136.132.000, ingresos netos por $110 570.085.000, costos por $110.455.256.000, deducciones por $670.872.000, una pérdida líquida del ejercicio de $556.043.000, una renta líquida gravable de $297.213.000, correspondiente a la renta presuntiva, un total impuesto a cargo de $98.080.000 y un total saldo a pagar de $118.190.0002 .

El 20 de septiembre de 2011, la DIAN notificó el Requerimiento Especial 322402011000287 en el que propuso desconocer el total de las deducciones por $670.872.000, que comprende los gastos operacionales de administración por $277.486.000 y otras deducciones por $393.386.000. Ello, porque de acuerdo con el artículo 177-1 del Estatuto Tributario no son aceptables los costos y deducciones imputables a los ingresos no constitutivos de renta ni ganancia ocasional3 . El 2 de diciembre de 2011, la actora dio respuesta al requerimiento especial.

El 7 de junio de 2012, la DIAN notificó a la actora la Liquidación Oficial de Revisión 322412012000011 de 6 de junio de 2012, en la que modificó la declaración para desconocer las deducciones por $670.872.000, por ser imputables a los ingresos no constitutivos de renta que obtuvo la actora. Como consecuencia, determinó una renta líquida de $114.829.000 y una pérdida líquida de $0. Asimismo, mantuvo la renta presuntiva como renta líquida gravable y el impuesto a cargo y fijó una sanción por inexactitud de $293.591.000 y un total saldo a pagar de $411.781.0005 .

La actora acudió directamente ante esta jurisdicción, de conformidad con el parágrafo del artículo 720 del Estatuto Tributario.

NOTA: En Colombia, el Estatuto Tributario es la norma sustantiva tributaria principal, y cuando refieren “actora” es para identificar al contribuyente. 

Sobre el particular, la Sala precisa lo siguiente:

En general, de acuerdo con el artículo 26 del Estatuto Tributario, para determinar la renta líquida gravable se suman los ingresos ordinarios y extraordinarios y a estos se le restan las devoluciones, rebajas y descuentos, con lo que se obtienen los ingresos netos. De los ingresos netos se restan los costos realizados imputables a tales ingresos, con lo cual se obtiene la renta bruta. Y de la renta bruta se restan las deducciones realizadas, con lo cual se obtiene la renta líquida. La renta líquida, salvo las excepciones legales, es la renta gravable y a ella se aplican las tarifas señaladas en la ley.

Para la procedencia de las deducciones, el artículo 107 del Estatuto Tributario dispone que “son deducibles las expensas realizadas durante el año o período gravable en el desarrollo de cualquier actividad productora de renta, siempre que tengan relación de causalidad con las actividades productoras de renta y que sean necesarias y proporcionadas de acuerdo con cada actividad.” La norma también prevé que “La necesidad y proporcionalidad de las expensas debe determinarse con criterio comercial, teniendo en cuenta las normalmente acostumbradas en cada actividad y las limitaciones establecidas en los artículos siguientes”.

Sobre los requisitos para la procedencia de las deducciones, la Sala ha precisado lo siguiente (25):

25 Entre otras, ver sentencia de 5 de mayo de 2011, exp. 17888, C.P. Martha Teresa Briceño de Valencia

“La relación de causalidad significa que los gastos, erogaciones o simplemente salida de recursos deben guardar una relación causal con la actividad u ocupación que le genera la renta al contribuyente. Esa relación, vínculo o correspondencia debe establecerse entre la expensa (costo o gasto) y la actividad que desarrolla el objeto social (principal o secundario) pero que en todo caso le produce renta, de manera que sin aquélla no es posible obtener ésta, que en términos de otras áreas del derecho se conoce como nexo causal o relación causa – efecto.

“El gasto es ‘necesario’ cuando es el normal para producir o facilitar la obtención de la renta bruta y el acostumbrado en la respectiva actividad comercial, es decir, que sea normal así sea esporádico, requerido para comercializar, prestar un servicio, y en general obtener el ingreso por el desarrollo económico propio de la labor a la que se dedica el administrado. Por ello, no se permite que se deduzcan gastos, erogaciones o salidas de recursos, que sean suntuarios, innecesarios o superfluos que no coadyuven a producir, comercializar o mantener el bien o el servicio en condiciones de utilización, uso o enajenación, es decir, que no se requiera incurrir con miras a obtener una posible renta.

“Por otro lado, la proporcionalidad de las expensas, es decir la magnitud que aquellas representen dentro del total de la renta bruta (utilidad bruta) deberá medirse y analizarse en cada caso de conformidad con la actividad lucrativa que se lleve a cabo, conforme con la costumbre comercial (26) para ese sector, de manera que la rigidez normativa cederá ante los gastos reiterados, uniformes y comunes que se realicen, sin perjuicio de la causalidad y necesidad que también deben cumplir.

26 Sobre la costumbre mercantil el artículo 3° del Código de Comercio expresa:

ARTICULO 3°. La costumbre mercantil tendrá la misma autoridad que la ley comercial, siempre que no la contraríe manifiesta o tácitamente y que los hechos constitutivos de la misma sean públicos, uniformes y reiterados en el lugar donde hayan de cumplirse las prestaciones o surgido las relaciones que deban regularse por ella. En defecto de la costumbre local se tendrá en cuenta la general del país, siempre que reúna los requisitos exigidos en el inciso anterior”.

“Sobre los requisitos de necesidad y proporcionalidad, la reiterada jurisprudencia de la Sala, ha expresado:

“‘…Es claro y determinante el texto del artículo 107 del Estatuto Tributario, al establecer que para que las expensas sean deducibles se requiere que el gasto sea ‘necesario’ o sea, el normal para producir o facilitar la generación de la renta por parte de la actividad generadora de la misma, y lo acostumbrado en la correspondiente actividad empresarial, vale decir, proporcional de acuerdo a la actividad, y que exista una ‘relación de causalidad’ la cual está referida al vínculo que debe existir entre la actividad productora de renta y el motivo de las expensas…”.(27) (Subraya la Sala)

27 Sentencia del 13 de diciembre de 1995. Expediente 7158. C.P. Dr. Delio Gómez Leyva.

Por su parte, el artículo 177-1 del Estatuto Tributario establece un límite a los costos y deducciones, así:

“Artículo 177-1. Límite de los costos y deducciones. Para efectos de la determinación de la renta líquida de los contribuyentes, no son aceptables los costos y deducciones imputables a los ingresos no constitutivos de renta ni de ganancia ocasional ni a las rentas exentas. (…)”.

Esta norma establece una limitación a los costos y deducciones al disponer que, en la determinación de la renta líquida no son aceptables los costos y las deducciones imputables a los ingresos no constitutivos de renta. Por tanto, deben desconocerse los gastos imputables a los ingresos no constitutivos de renta. La intención del legislador fue evitar “la absorción indirecta de costos y gastos e impedir el nacimiento de pérdidas fiscales amparadas en gastos y costos asociados con rentas no gravadas. Por ello, simultáneamente el inciso sexto del artículo 147 del E. T señala que no se aceptarán como deducción las pérdidas fiscales originadas en ingresos no constitutivos de renta ni de ganancia ocasional. Es decir, si un sujeto atribuye dentro de su proceso ordinario de depuración de la renta costos y gastos que resulten asociados con ingresos no constitutivos de renta y/o con rentas exentas, dichos costos y gastos no podrán ser tomados como deducibles y, menos aún, podrán dar lugar a pérdidas fiscales”(28) .

28 Jesús Orlando Corredor Alejo, “El impuesto de renta en Colombia. Parte General”. Centro Interamericano Jurídico Financiero CIJUF. 2009, pág 336.

De manera coherente con el artículo 177-1 del E.T, el artículo 147 inciso sexto del Estatuto Tributario, (29), prevé que “Las pérdidas fiscales originadas en ingresos no constitutivos de renta ni de ganancia ocasional, y en costos y deducciones que no tengan relación de causalidad con la generación de la renta gravable, en ningún caso podrán ser compensadas con las rentas líquidas del contribuyente, salvo las generadas en la deducción por inversión en activos fijos a que se refiere el artículo 158-3 de este Estatuto”. Así, no son deducibles los costos y gastos que estén asociados con la obtención de ingresos no constitutivos de renta ni ganancia ocasional o rentas exentas y tampoco tales costos y gastos pueden dar lugar a pérdidas fiscales.

29 Modificado por el artículo 5 de la Ley 1111 de 2006

Alan Emilio Matos Barzola

Expositor Experto en materia Tributario Contable a nivel nacional

Experto en material procesal ante SUNAT, Tribunal Fiscal, Poder Judicial y el Tribunal Constitucional 

Diplomado de Especialización en Tributación en Ayacucho

Cusco, sábado 19 de noviembre 2016 expongo en el Programa de Alta Especialización en Tributación organizado por INEDI CUSCO

Programa de Especialización en Derecho Tributario y Contable en Lima – Expongo el 23 de noviembre 2016

Diplomado de Especialización en Tributación en Piura

Confirmado también en Cusco, Lima (San Isidro) y Lima (Independencia).