Precios de Transferencia en Brasil. Suiza y Costa Rica son considerados de baja o nula imposición tributaria

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El Ministério da Fazenda de la República Federativa del Brasil acaba de publicar una Instrucción Normativa a través de la cual publica la lista de paises considerados de tributación favorecida.

El Servicio de Impuestos Internos Brasileño (Secretaria Da Receita Federal – RFB)  comunicó que el 07 de junio del 2010 se publicó la Instruccción Normativa RFB Nº 1037, de fecha 04 de junio del 2010, que  modifica la lista de “paises com tributação favorecida” e incluye una relación de paises que ofrecen “regimes fiscais privilegiados“.

Los régimenes fiscales privilegiados (preferenciales) pueden presentarse incluso en paises con niveles de imposición internacionalmente aceptados. Esto se debe a que dicho país no califica dentro del concepto de “ paises con tributación favorecida” pero su legislación interna puede crear privilegios fiscales para determinados grupos de individuos o corporaciones.

Estos sistemas permiten la existencia de transacciones que tienen lugar entre empresas sin actividad económica importante con el fin de atraer capital a sus territorios.

Según se informa, a partir de la publicación de esta nueva norma el Servicio Interno de Impuestos del Brasil cuenta ahora con instrumentos más precisos para examinar las estructuras de planificación tributaria que, últimamente, han estado utilizando estos regímenes fiscales preferenciales en los países de tributación aceptable.

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Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010

Publicado el 07 de junio del 2010

Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; no art. 8º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999; no art. 7º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000; no § 1º do art. 29 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no § 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e nos arts. 22 e 23 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008,

resolve:

Art. 1º  Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à alíquota inferior a 20% (vinte por cento) ou, ainda, cuja legislação interna não permita acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade, as seguintes jurisdições:

(Para los efectos de esta Instrucción Normativa se consideran países o dependencias de nula imposición sobre el Impuesto a la  Renta o que aplican un sistema  impositivo inferior al 20% (veinte por ciento) o incluso cuando la legislación interna no permite el acceso a la información relativa a la estructura corporativa de personas jurídicas o su propiedad, a los siguientes países):

I – Andorra;

II – Anguilla;

III – Antígua e Barbuda;

IV – Antilhas Holandesas;

V – Aruba;

VI – Ilhas Ascensão;

VII – Comunidade das Bahamas;

VIII – Bahrein;

IX – Barbados;

X – Belize;

XI – Ilhas Bermudas;

XII – Brunei;

XIII – Campione D’Italia;

XIV – Ilhas do Canal (Alderney, Guernsey, Jersey e Sark);

XV – Ilhas Cayman;

XVI – Chipre;

XVII – Cingapura;

XVIII – Ilhas Cook;

XIX – República da Costa Rica;

XX – Djibouti;

XXI – Dominica;

XXII – Emirados Árabes Unidos;

XXIII – Gibraltar;

XXIV – Granada;

XXV – Hong Kong;

XXVI – Kiribati;

XXVII – Lebuan;

XXVIII – Líbano;

XXIX – Libéria;

XXX – Liechtenstein;

XXXI – Macau;

XXXII – Ilha da Madeira;

XXXIII – Maldivas;

XXXIV – Ilha de Man;

XXXV – Ilhas Marshall;

XXXVI – Ilhas Maurício;

XXXVII – Mônaco;

XXXVIII – Ilhas Montserrat;

XXXIX – Nauru;

XL – Ilha Niue;

XLI – Ilha Norfolk;

XLII – Panamá;

XLIII – Ilha Pitcairn;

XLIV – Polinésia Francesa;

XLV – Ilha Queshm;

XLVI – Samoa Americana;

XLVII – Samoa Ocidental;

XLVIII – San Marino;

XLIX – Ilhas de Santa Helena;

L – Santa Lúcia;

LI – Federação de São Cristóvão e Nevis;

LII – Ilha de São Pedro e Miguelão;

LIII – São Vicente e Granadinas;

LIV – Seychelles;

LV – Ilhas Solomon;

LVI – St. Kitts e Nevis;

LVII – Suazilândia;

LVIII – Suíça;

LIX – Sultanato de Omã;

LX – Tonga;

LXI – Tristão da Cunha;

LXII – Ilhas Turks e Caicos;

LXIII – Vanuatu;

LXIV – Ilhas Virgens Americanas;

LXV – Ilhas Virgens Britânicas.

Art. 2º  São regimes fiscais privilegiados:

I - com referência à legislação de Luxemburgo, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company;

II - com referência à legislação do Uruguai, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de “Sociedades Financeiras de Inversão (Safis)” até 31 de dezembro de 2010;

III – com referência à legislação da Dinamarca, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company;

IV – com referência à legislação do Reino dos Países Baixos, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company;

V – com referência à legislação da Islândia, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de International Trading Company (ITC);

VI – com referência à legislação da Hungria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de offshore KFT;

VII – com referência à legislação dos Estados Unidos da América, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Limited Liability Company (LLC) estaduais, cuja participação seja composta de não residentes, não sujeitas ao imposto de renda federal; ou

VIII - com referência à legislação da Espanha, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros (E.T.V.Es.);

IX – com referência à legislação de Malta, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de International Trading Company (ITC) e de International Holding Company (IHC).

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Esta instructiva entró en vigencia en la fecha de su publicación 07 de junio del 2010)

Art. 4º  Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 188, de 6 de agosto de 2002.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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